A comissão especial da Câmara dos Deputados encarregada de analisar e unificar 270 propostas de alterações na legislação de trânsito reúne-se nesta quarta-feira (12) para discutir e votar o parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro.
O projeto em tramitação é amplo e propõe reformas profundas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), impactando diretamente desde a formação de novos motoristas até a regulamentação de novas tecnologias de mobilidade.
É essencial reforçar que todas essas pautas ainda estão em fase de debate legislativo e, portanto, nenhuma das novas regras entrou em vigor, mantendo-se a obrigatoriedade da legislação atual nas ruas.
Uma das propostas que mais chama a atenção é a autorização para que jovens de 16 anos iniciem o processo de habilitação.
Caso aprovado, o adolescente receberia uma Permissão para Dirigir válida até a maioridade, com restrições severas: só poderia conduzir veículos no perímetro urbano, entre as 5h e 23h59, obrigatoriamente acompanhado por um adulto habilitado, e com limitação de cilindrada para motos.
Além disso, o projeto tenta baratear o custo geral da CNH, estabelecendo tetos nacionais para as taxas governamentais, como a abertura do Renach e a realização dos exames, o que poderia reduzir o valor final do documento em mais de 15%.
O texto também busca modernizar o CTB para acompanhar a evolução da mobilidade urbana e rodoviária.
A proposta cria regras claras de circulação para bicicletas e patinetes elétricos, exigindo o uso de capacetes e, em alguns casos, registro e emplacamento.
Na área de fiscalização eletrônica, o projeto quer proibir a instalação de radares escondidos, exigindo estudos técnicos públicos e ampla sinalização ostensiva para garantir a validade das multas.
Além disso, o relatório estabelece normas para o pedágio eletrônico sem cancelas (free flow), garantindo métodos flexíveis de pagamento para os usuários, e prevê a regulamentação pioneira da circulação de veículos semiautônomos no país, exigindo que possuam uma espécie de “caixa-preta” para o registro de dados em caso de sinistros.
