Decisão do TJDFT protege moradores do Condomínio RK e exige uma solução técnica para um conflito fundiário que a Terracap deixou atravessar décadas
A Justiça do Distrito Federal afastou a demolição das edificações do Condomínio RK, em Sobradinho, medida que, segundo a reportagem que revelou o caso, alcançaria 2.071 imóveis e colocaria milhares de moradores diante da perda de suas casas. A decisão representa uma derrota para a estratégia de tratar um núcleo urbano consolidado como se o problema pudesse ser resolvido apenas com tratores, notificações e recursos judiciais.
Por unanimidade, a 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios determinou a apresentação, em até 180 dias, de um Plano Integrado de Recuperação e Adequação Ambiental-Urbanística. Também foram estabelecidos relatórios bimestrais, auditoria ambiental anual e uma audiência com órgãos como Terracap, Instituto Brasília Ambiental, Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico e Companhia Urbanizadora da Nova Capital para construir uma saída ambientalmente segura. Novas obras sem licença permanecem proibidas.
O atual presidente da Terracap é Júlio César de Azevedo Reis, que assumiu novamente o comando da estatal em maio de 2026, após substituir Izídio Santos. Embora tenha herdado um conflito antigo, Júlio César não pode tratar o caso como simples herança burocrática: ele já presidiu a empresa entre 2016 e 2018 e conhece a engrenagem fundiária do Distrito Federal. Agora, terá de demonstrar se voltou à presidência para destravar processos ou apenas para administrar a velha fábrica de insegurança jurídica.
A decisão judicial não legaliza construções irregulares nem elimina a fiscalização ambiental. O que ela faz é exigir proporcionalidade e planejamento. Cabe a Júlio César Reis abandonar a lógica de empurrar conflitos históricos aos tribunais e apresentar um cronograma público para a regularização possível do RK. Segundo fontes, a direção da Terracap pretende recorrer, informação que ainda precisa ser formalmente detalhada pela estatal. Recorrer é um direito; transformar famílias em reféns permanentes da burocracia é outra história.
Leia também
Celina dá “certidão de nascimento” à 26 de Setembro e avança com nova região administrativa no DF
CLDF aprova mudança que facilita regularização de imóveis em Vicente Pires
