Lei de Rafael Fonteles obriga empresas contratadas pelo Piauí a abrir vagas para presos e acende alerta sobre o peso do Estado na iniciativa privada
O governador do Piauí, Rafael Fonteles, do PT, sancionou uma lei que obriga empresas contratadas pelo poder público estadual a reservar vagas para pessoas egressas do sistema prisional, em livramento condicional ou nos regimes aberto e semiaberto. A regra vale para contratos da administração direta, autarquias, fundações, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Não é exatamente o empresário batendo à porta do presídio por vocação social; é o Estado colocando a exigência dentro do contrato.
Pela nova regra, contratos com 25 trabalhadores ou mais deverão reservar no mínimo 5% das vagas. Nos contratos entre seis e 24 empregados, haverá ao menos uma vaga. Abaixo disso, a reserva passa a ser facultativa. A seleção não ficará livremente nas mãos das empresas: os nomes devem ser encaminhados por Escritórios Sociais, equipes das Varas de Execução Penal ou pela Secretaria de Justiça. Ou seja, além do custo operacional, nasce mais uma camada de burocracia — item que o Brasil, convenhamos, nunca deixou faltar no estoque.
A discussão não é sobre negar oportunidade a quem cumpriu pena ou busca reconstruir a vida. Ressocialização é obrigação do Estado e pode reduzir reincidência quando vem acompanhada de qualificação, acompanhamento e critérios objetivos. O problema é transformar contrato público em laboratório compulsório, sem explicar com clareza como será a fiscalização, quais atividades serão compatíveis, como ficará a responsabilidade da empresa e se a medida produzirá resultado real ou apenas manchete generosa para palanque progressista.
O tema entra no debate nacional sobre segurança pública no momento em que o país discute endurecimento penal, facções e reincidência. O DFMobilidade já mostrou esse ambiente em CCJ aprova maioridade penal aos 16 anos e impõe derrota ao governo Lula e também em EUA oficializam PCC e CV como organizações terroristas . A lei do Piauí pode até vestir a roupa da inclusão, mas deixa uma pergunta incômoda no cabide: ressocializar é política pública séria ou virou mais uma conta empurrada para quem depende de contrato com o governo?
