Moraes, Martin De Luca, Rumble e Trump Media entram no centro de disputa judicial entre Brasil e EUA
A disputa entre o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), a plataforma Rumble, a Trump Media & Technology Group e o advogado Martin De Luca ganhou novo capítulo ao expor um ponto sensível das relações jurídicas internacionais: até onde pode ir uma decisão judicial brasileira contra empresas sediadas nos Estados Unidos.
O caso voltou ao debate após declarações de Martin De Luca, advogado que representa a Rumble e a Trump Media, apontarem que decisões atribuídas a Moraes poderiam entrar em choque com normas americanas sobre liberdade de expressão, proteção de dados de usuários e cumprimento de ordens estrangeiras. Nos autos da ação em tramitação na Justiça Federal da Flórida, as empresas sustentam que ordens brasileiras teriam sido encaminhadas diretamente à Rumble e afetariam empresas, servidores, dados e relações comerciais situadas nos Estados Unidos.
A ação judicial foi registrada no processo Trump Media & Technology Group Corp. v. De Moraes, no Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito Médio da Flórida. Rumble e Trump Media alegam que determinadas ordens judiciais brasileiras seriam incompatíveis com a Primeira Emenda da Constituição americana, que protege a liberdade de expressão, e com normas federais aplicáveis a plataformas digitais.
Um dos pontos centrais da controvérsia é o Stored Communications Act, lei federal americana que limita a divulgação de comunicações e registros de usuários por provedores de serviços eletrônicos. O texto legal estabelece restrições para que empresas divulguem conteúdos, registros ou informações de clientes a entidades governamentais, salvo nas hipóteses previstas em lei.
No Brasil, o STF afirma que a suspensão da Rumble ocorreu após descumprimento de ordens judiciais e ausência de indicação de representante legal no país. Em fevereiro de 2025, Moraes determinou a suspensão da plataforma em território nacional, decisão posteriormente confirmada pela Primeira Turma do Supremo.
A defesa das empresas, por outro lado, sustenta que pedidos de cooperação jurídica internacional deveriam observar canais formais entre os dois países. O tratado de assistência jurídica mútua em matéria penal entre Brasil e Estados Unidos, em vigor desde 2001, prevê mecanismos próprios de cooperação para obtenção de provas, documentos e outras medidas judiciais em matéria criminal.
Na prática, o caso coloca Alexandre de Moraes, Martin De Luca, Rumble e Trump Media no centro de uma disputa que vai além das redes sociais. A discussão envolve soberania, limites de jurisdição, liberdade de expressão, privacidade digital e a forma correta de cumprir decisões judiciais quando empresas, usuários e dados estão distribuídos em diferentes países.
O episódio também reforça uma tensão crescente entre tribunais nacionais e plataformas globais. Enquanto autoridades brasileiras defendem o cumprimento de decisões judiciais em território nacional, empresas americanas alegam que não podem ser compelidas a violar leis dos Estados Unidos para atender ordens estrangeiras. É o tipo de encruzilhada jurídica em que cada lado diz estar defendendo a lei — e a conta diplomática, como sempre, chega com juros.
O desfecho do processo nos Estados Unidos poderá influenciar futuras disputas envolvendo plataformas digitais estrangeiras, especialmente quando decisões judiciais nacionais buscarem efeitos sobre empresas, contratos, servidores ou usuários localizados fora do Brasil.
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