A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou nesta sexta-feira (22) para derrubar as alterações que flexibilizaram a Lei da Ficha Limpa. Relatora da Ação Direta de Inconstitucionalidade 7881, a magistrada se manifestou pela inconstitucionalidade das mudanças aprovadas pelo Congresso Nacional.
O julgamento começou nesta sexta-feira (22), no plenário virtual da Corte, e seguirá aberto para votação dos demais ministros até o fim do prazo previsto pelo STF.
Para a relatora, as alterações na legislação promovidas pelo Congresso Nacional “estabelecem cenário de patente retrocesso ao que se tinha estabelecido como instrumento de garantia dos princípios republicano, da probidade administrativa e da moralidade pública.”
Ao analisar o caso, a ministradefendeu que a verificação das regras de elegibilidade e das hipóteses de inelegibilidade deve ocorrer no momento do registro da candidatura. Em seu entendimento, a Justiça Eleitoral pode reconhecer posteriormente mudanças na situação jurídica do candidato, inclusive o fim do período de inelegibilidade, desde que essas alterações tenham ocorrido até a data da eleição.
A relatora também apontou falhas na tramitação do projeto no Legislativo. Segundo a magistrada, o Senado Federal promoveu mudanças substanciais no conteúdo aprovado anteriormente pela Câmara, alterando pontos centrais da proposta e os efeitos jurídicos pretendidos pela legislação.
Para Cármen Lúcia, diante das modificações feitas pelos senadores, o texto precisaria ter retornado para nova análise da Câmara dos Deputados antes da conclusão do processo legislativo, etapa que, segundo ela, acabou sendo ignorada.
Impacto no DF
Como relatora da ação, a ministra Cármen Lúcia foi a primeira integrante do Supremo Tribunal Federal a apresentar voto no plenário virtual. Os demais ministros terão até a próxima sexta-feira (29) para registrar seus posicionamentos no sistema eletrônico da Corte.
O resultado do julgamento pode provocar impactos diretos no cenário político-eleitoral, especialmente no Distrito Federal, onde nomes atingidos por condenações judiciais acompanham com atenção a discussão sobre as novas regras de inelegibilidade.
A análise envolve uma ação apresentada pela Rede Sustentabilidade contra a Lei Complementar nº 219 de 2025, aprovada pelo Congresso Nacional no ano passado. O partido argumenta que as novas regras enfraquecem os mecanismos de inelegibilidade ao reduzir, na prática, o período de afastamento eleitoral de políticos condenados por órgãos colegiados ou envolvidos em irregularidades graves.
O processo está sob responsabilidade da ministra Cármen Lúcia, relatora do caso. No modelo virtual de julgamento, cada ministro deposita seu voto eletronicamente ao longo do prazo previsto, o que permite que a decisão seja concluída rapidamente ou se prolongue em caso de pedidos de vista ou destaque para análise presencial.
Entre os nomes que podem ser impactados por uma eventual validação das mudanças estão o ex-governador Anthony Garotinho, o ex-governador José Roberto Arruda e o ex-presidente da Câmara Eduardo Cunha. Dependendo do entendimento do STF, eles poderão recuperar condições de elegibilidade já para as próximas eleições.
Entenda
O julgamento é tratado como uma das discussões eleitorais mais relevantes do ano. Ao menos 11 entidades solicitaram participação formal na ação. Entre elas estão movimentos ligados ao combate à corrupção, organizações da sociedade civil, entidades religiosas e grupos de defesa de direitos sociais e raciais.
O Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral sustenta que as alterações aprovadas pelo Congresso representam um enfraquecimento das regras criadas para impedir candidaturas de condenados. Já a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil afirma que as mudanças podem antecipar o retorno de políticos condenados à disputa eleitoral antes mesmo do cumprimento integral das punições impostas pela Justiça.
A discussão ganhou ainda mais peso após manifestação da Procuradoria-Geral da República (PGR) favorável à suspensão de trechos da nova legislação. O parecer enviado ao Supremo aponta possíveis violações constitucionais nas alterações relacionadas aos critérios e à contagem do prazo de inelegibilidade.
As alterações na legislação chegaram a sofrer vetos do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2025. Um dos dispositivos barrados previa aplicação retroativa das novas regras para beneficiar políticos já condenados. Ainda assim, outros pontos aprovados pelo Congresso permaneceram em vigor e passaram a ser alvo da contestação judicial analisada agora pelo Supremo.
Hoje, a legislação determina que políticos enquadrados nas hipóteses de inelegibilidade permaneçam impedidos de disputar eleições durante o mandato em curso e pelos oito anos seguintes ao encerramento desse período. A nova norma alterou os marcos para início da contagem desse prazo, mudança que, segundo críticos da proposta, reduz significativamente o tempo efetivo de afastamento eleitoral.
