A Câmara Legislativa do Distrito Federal adiou, por falta de quórum, a votação do Projeto de Lei nº 2.295/2026, enviado pelo Poder Executivo para alterar a Lei nº 7.845/2026 e retirar imóveis do plano de capitalização do Banco de Brasília (BRB). A proposta ainda não tem nova data para votação em plenário.
O projeto foi disponibilizado na CLDF na segunda-feira, 27 de abril de 2026, e consta como matéria de autoria do Poder Executivo. A ementa informa que o texto altera a Lei nº 7.845, de 10 de março de 2026, que trata das medidas do Distrito Federal, na condição de acionista controlador, para o restabelecimento e fortalecimento das condições econômico-financeiras do BRB. Segundo o sistema legislativo, a proposição aguarda inclusão na Ordem do Dia.
Na prática, o projeto busca excluir do anexo da lei os imóveis localizados no Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), utilizados na prestação de serviços de saúde, e a Gleba A, área de 716 hectares conhecida como Serrinha do Paranoá. A retirada desses bens virou o centro do debate político na sessão ordinária de terça-feira, 28 de abril de 2026.
A Lei nº 7.845/2026 autorizou o Distrito Federal a adotar medidas para recompor, reforçar ou ampliar o patrimônio líquido e o capital social do BRB, inclusive por meio de bens móveis ou imóveis, alienação de bens públicos e outras operações destinadas ao reforço patrimonial do banco. O texto também abriu caminho para operações de crédito com o Fundo Garantidor de Crédito (FGC) ou instituições financeiras, até o limite de R$ 6,6 bilhões.
O tema ganhou peso após questionamentos judiciais sobre a utilização de patrimônio público na operação. Em março, a 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal concedeu liminar suspendendo atos de execução da Lei nº 7.845/2026, especialmente a transferência de imóveis e medidas previstas nos artigos 2º a 4º, até nova deliberação judicial. A decisão apontou a necessidade de estudos técnicos, transparência e observância das regras de governança antes de qualquer integralização de capital com bens públicos.
Na CLDF, o assunto expôs divergências entre base e oposição. Rogério Morro da Cruz elogiou a iniciativa de retirar os imóveis, mas defendeu a revogação completa da legislação. Chico Vigilante anunciou emendas para retirar outros terrenos colocados à disposição do BRB e pediu garantias sobre a preservação da Serrinha do Paranoá. Max Maciel e Fábio Felix associaram o impasse aos alertas feitos anteriormente sobre os riscos envolvendo o BRB e o Banco Master.
As emendas protocoladas mostram que a discussão vai além dos dois imóveis inicialmente destacados. Uma delas propõe excluir também lotes do SIA vinculados à Novacap, à saúde, à educação e à administração tributária. Outra, apresentada pelo deputado Hermeto, líder do governo, detalha a exclusão do lote G do SIA, matrícula 59.607, e da Serrinha do Paranoá, matrícula 125.888. Ou seja: o texto entrou no plenário, mas saiu maior do que chegou — coisa rara na política, onde até quórum anda em regime de economia.
A votação frustrada mantém em aberto uma questão sensível: como preservar o patrimônio público e, ao mesmo tempo, enfrentar a necessidade de recomposição financeira do BRB. O adiamento empurra para os próximos dias uma decisão que envolve banco público, áreas ambientais, bens estratégicos e o custo político de mexer em imóveis do Distrito Federal para resolver uma crise financeira.
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