Uma proposta apresentada na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), nesta terça-feira, 7 de abril, pode mudar diretamente a forma como dívidas de serviços essenciais são cobradas em Brasília. O projeto de lei, de autoria do deputado Hermeto (MDB), proíbe que concessionárias de água, energia elétrica e esgoto levem a protesto em cartório contas com valores iguais ou inferiores a um salário-mínimo.
A medida atinge um dos principais mecanismos utilizados para pressionar o pagamento de débitos: o protesto em cartório, que pode restringir crédito, elevar encargos e dificultar a vida financeira do consumidor. Pela proposta, esse tipo de cobrança deixa de ser permitido quando o valor for considerado de baixo impacto econômico.
Segundo a justificativa do parlamentar, o protesto é uma “medida extrema”, especialmente quando aplicado a serviços essenciais. O argumento central é que, em muitos casos, os custos adicionais decorrentes do protesto — como taxas e juros — acabam superando o valor original da dívida, penalizando ainda mais o cidadão.
O texto também sustenta que a prática pode ferir a dignidade do consumidor, sobretudo quando envolve serviços indispensáveis, como água e energia, fundamentais para a sobrevivência e qualidade de vida da população.
Caso avance na CLDF e seja aprovado, o projeto deve provocar reação das concessionárias, que utilizam o protesto como instrumento de recuperação de crédito. Por outro lado, a proposta tende a ganhar apoio popular ao limitar cobranças consideradas desproporcionais.
A discussão promete dividir opiniões: de um lado, a proteção ao consumidor; de outro, o impacto financeiro nas empresas responsáveis pelos serviços públicos essenciais.
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