O Governo de Goiás oficializou o encerramento definitivo da cobrança do Fundo Estadual de Infraestrutura, conhecido como Fundeinfra.
A extinção da taxa foi formalizada por meio da Lei 24.1333, publicada no Diário Oficial do Estado no dia 13 de março, estabelecendo efeito retroativo a 31 de dezembro de 2025.
Com a nova legislação, a contribuição deixa de incidir sobre qualquer operação comercial ou logística realizada a partir do mês de janeiro de 2026.
A anulação da competência de janeiro desobriga os contribuintes do recolhimento da parcela que venceria no dia 20 de fevereiro.
O governo estadual orientou que os produtores e empresários que já efetuaram o pagamento indevido referente a 2026 podem solicitar a restituição integral dos valores diretamente à Secretaria de Infraestrutura.
O processo de reembolso exige o preenchimento de um formulário oficial e o envio da solicitação via e-mail.
No entanto, a gestão estadual ressaltou que os recolhimentos feitos no dia 20 de janeiro, referentes à competência de dezembro de 2025, permanecem válidos e legalmente exigíveis, por tratarem de operações realizadas durante a vigência da norma anterior.
A decisão de antecipar o fim do fundo levou em consideração o atual cenário econômico e as severas dificuldades enfrentadas pelo setor agropecuário goiano.
O governo justificou que a criação da taxa em 2022 respondeu a um contexto fiscal específico da época, mas que a atual conjuntura de custos elevados de produção, impactos climáticos nas safras e a ausência de instrumentos amplos de proteção, como o seguro rural, exigiram a desoneração imediata da cadeia produtiva para evitar o sufocamento financeiro do setor.
