O governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), sancionou nesta terça-feira (10) o projeto de lei que estabelece medidas para capitalizar o Banco de Brasília (BRB). A sanção ocorreu com vetos e a norma foi publicada em edição extra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF).
A lei cria mecanismos para reforçar as condições econômico-financeiras do banco, do qual o Governo do Distrito Federal (GDF) é o acionista controlador. Entre as medidas previstas está a autorização para que o governo contrate empréstimos de até R$ 6,6 bilhões junto ao Fundo Garantidor de Créditos (FGC) ou a outras instituições financeiras.
O texto também permite a realização de aportes patrimoniais e a integralização de capital social no BRB, inclusive com a transferência de bens móveis e imóveis pertencentes ao governo local. Além disso, autoriza a alienação prévia de patrimônio público, com destinação dos recursos obtidos para reforçar o capital da instituição financeira.
O projeto havia sido aprovado pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) no início de março, por 14 votos favoráveis e 10 contrários, após debates sobre o impacto das medidas e a necessidade de recomposição patrimonial do banco.
Na sanção, Ibaneis vetou três dispositivos incluídos pelos deputados distritais. Entre eles está o artigo que previa participação mínima do Instituto de Previdência dos Servidores do DF (Iprev-DF) em operações que envolvessem transferência de bens públicos para capitalização do banco. Também foram vetados dispositivos que determinavam a publicação obrigatória de relatórios trimestrais detalhando a alienação de imóveis e o uso dos recursos, além da exigência de um plano formal de retorno econômico ao Distrito Federal nas operações realizadas.
Segundo o governo, o objetivo da nova lei é fortalecer a estrutura financeira do BRB e permitir ao banco recompor indicadores exigidos pelo sistema financeiro nacional, garantindo condições para a continuidade das operações e estabilidade institucional.
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