A decisão do pleno do Supremo Tribunal Federal de permitir o início do cumprimento de penas somente após o trânsito em julgado tem consequências diretas sobre a situação jurídica do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
Os ministros do tribunal decidiram, por 6 votos a 5, alterar a atual jurisprudência que permite a execução da pena após decisão colegiada em segunda instância, vigente desde 2016. A partir de agora, deve voltar a regra de que só podem cumprir pena réus condenados sem possibilidade de novos recursos.
Foram votos vencidos no julgamento os ministros Luiz Fux, Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Luís Roberto Barroso e Cármen Lúcia. Os ministros Marco Aurélio Mello, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli apoiaram a tese do trânsito em julgado.
O novo entendimento foi formado a partir da discussão sobre três ADCs (Ações Declaratórias de Constitucionalidade), relatadas pelo ministro Marco Aurélio e protocoladas pela OAB (Ordem dos Advogados), pelo PCdoB e pelo antigo PEN, atual Patriota.
O resultado, embora não trate de casos concretos, tem efeito “erga omnes”, ou seja, valerá para todas as instâncias do Poder Judiciário e terá efeito vinculante, de cumprimento obrigatório. Pelo fato de o julgamento tratar de tese, o Supremo ainda precisa decidir sobre como e quando se aplica a decisão.
O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) estima que a modificação tem potencial de afetar a situação de até 4.895 réus que tiveram prisão decretada ainda com recursos possíveis em instâncias superiores. Vale ressaltar, porém, que nada muda em casos de prisões temporárias e preventivas.
Um dos potenciais atingidos pela decisão do STF é o ex-presidente Lula. Mesmo com a decisão favorável ao líder petista, ainda há dúvidas sobre o caminho a ser seguido neste e outros casos similares. De todo modo, ministros afirmaram que o desfecho não será a soltura “automática” dos réus e que será necessária uma avaliação dos tribunais competentes em cada situação.
Preso há 579 dias na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, Lula foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá (SP), em decisão que passou por duas instâncias e foi referendada pelo Superior Tribunal de Justiça. Mas ainda cabem recursos.
Ao longo do processo, a pena foi reduzida de 9 anos e meio, determinada pelo então juiz federal Sérgio Moro, para atuais 8 anos e 10 meses, após decisão do STJ. No meio do caminho, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região antes chegou aplicar pena de 12 anos e 1 mês.
Independentemente da decisão de hoje, Lula já poderia se beneficiar de progressão de regime fechado para o semiaberto. O ex-presidente já cumpriu 1/6 da pena e cumpre os requisitos estabelecidos pelo Código de Processo Penal, segundo o Ministério Público. O petista, porém, recusa o benefício — o que gerou controvérsia ainda não resolvida no meio jurídico.
Lula também já foi condenado, em primeira instância, a 12 anos e 11 meses de prisão na ação que trata do sítio de Atibaia (SP), também por corrupção e lavagem de dinheiro. Contudo, neste caso, o ex-presidente ainda não cumpre pena, já que o caso aguarda julgamento de recurso pelo TRF-4.
Pelo novo entendimento, nem mesmo se os desembargadores mantiverem a decisão da primeira instância, a pena começaria a ser imediatamente cumprida, já que ainda caberiam recursos nos tribunais superiores. Portanto, a expectativa é que Lula poderá ficar solto por um prazo mais longo.
Consequências políticas
No meio político, a perspectiva de liberdade de Lula já vinha movimentando peças entre opositores e aliados há alguns meses em Brasília. De acordo com reportagem do jornal Folha de S.Paulo, o petista tem dito a aliados que, na hipótese de deixar a prisão em breve, pretende rodar o Brasil e assumir o papel do que tem chamado de “fio condutor da pacificação nacional”.
Lula parece ter optado por um tom de moderação, com o discurso de que é preciso trabalhar pela unidade nacional para colocar fim ao clima de beligerância que se acentuou no país desde as eleições de 2018. Mas nem todos esperam que este seja o resultado alcançado em eventual soltura.
Para João Villaverde, analista político da consultoria Medley Global Advisors, a possível soltura de Lula deverá alimentar a polarização e aumentar o impasse político nacional. De um lado, o antagonismo poderia ajudar o presidente Jair Bolsonaro (PSL) a mobilizar apoiadores e manter ativa sua base em um momento de turbulências do governo.
“A saída de Lula reaglutina uma parte das forças que estavam soltas em torno de Bolsonaro. Essa pode ser uma boa notícia ao presidente, que está em disputa fratricida com seu próprio partido, sem ter qualquer coalizão partidária”, afirma.
Por outro lado, Lula solto poderia dar esperança aos petistas de que o pior da crise enfrentada pelo partido já passou, segundo o analista. “A saída da cadeia traz para essa parcela uma sensação de muito entusiasmo, estímulo, e tende a ficar ainda mais aguerrida contra o governo. Nesse sentido, teremos duas parcelas da sociedade antagonizando muito fortemente”, complementa Villaverde.
Para analistas da Eurasia Group, solto, Lula terá melhores condições para ditar a estratégia da sigla e organizar a oposição como principal liderança do grupo, ainda que possa vir a ser impedido de percorrer o país e participar de manifestações de rua. No entanto, eles projetam uma insistência na pauta da defesa de Lula no curto prazo, que deve dar espaço gradual a outros temas, a depender das perspectivas jurídicas da situação do líder petista.
“Com Lula fora da prisão temporariamente, o partido provavelmente dobrará essa estratégia, exigindo que todas as acusações contra ele sejam derrubadas. Com o tempo, dependendo da perspectiva de ele permanecer livre, o PT poderia começar a mudar para um programa mais amplo”, avaliam.
O potencial de risco que a soltura do líder petista poderia trazer à agenda de reformas do governo, pontuam os especialistas, deve depender do ritmo de recuperação da economia brasileira e de como estarão os índices de aprovação de Bolsonaro. Eles ressaltam que uma economia fraca poderia elevar a pressão sobre o Congresso e o Executivo para medidas de gastos de curto prazo e tornar o partido mais competitivo nas próximas eleições.
Do ponto de vista eleitoral, Lula deve assumir a dianteira nas conversas com outros partidos de esquerda sobre possíveis alianças em em pleitos específicos. Lideranças petistas têm emitido sinais de que o partido poderá abrir mão da cabeça-de-chapa na disputa por prefeituras importantes, como Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ), Porto Alegre (RS), Belo Horizonte (MG), Recife (PE) e Florianópolis (SC).
Apesar dos acenos, as novas regras que impedem coligações em eleições proporcionais e a própria cláusula de barreira podem jogar contra grandes alianças partidárias no próximo pleito. O próprio ex-presidente, conforme noticiou a jornalista Mônica Bergamo em sua coluna no jornal Folha de S.Paulo, defende que o PT precisa ter candidatos próprios nas principais cidades. Seria uma reviravolta na estratégia até o momento adotada pela sigla.
Organização da esquerda
Entre aliados, a possibilidade de soltura de Lula traz a possibilidade de reorganização do principal partido da esquerda e de um melhor alinhamento dos partidos de oposição ao governo em um momento decisivo para a agenda do Palácio do Planalto e a um ano das eleições municipais.
“A liberdade dele vai fortalecer a unidade da esquerda”, diz o deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP). “Como ele é uma pessoa que exerce forte liderança, sua saída vai desencadear um processo de esperança. A liberdade dele vai colocar luzes em uma série de outros pontos que estamos tratando”.
O parlamentar acredita que o combate à desigualdade social e à perda de direitos como agendas que tendem a ganhar peso com uma eventual liberação do ex-presidente. Ele também espera que Lula ajude na construção de um diálogo entre os partidos de esquerda em busca da construção de unidade.
“O que vai realmente fazer diferença é que teremos alguém com ampla capacidade de diálogo, capaz de construir consensos no país. Não acho que vai haver um incêndio no país. Não existe pessoa no país mais afeita ao diálogo e à conciliação do que ele”, avalia o senador Humberto Costa (PT-PE), líder do partido no Senado Federal.
Caso a soltura aconteça, o senador acredita que o PT poderá dar maior peso a outras pautas além do “Lula livre”, que mobilizou a sigla desde abril do ano passado.
“Com certeza serão outras temáticas que vão surgir no lugar ou ao lado desta temática. Se houver ameaça de novamente ser preso ou limitações a essa liberdade, naturalmente que a luta pelo Lula Livre permanece. Mas creio que outras bandeiras vão estar em foco paralelamente”, pontua.
O parlamentar também acredita que Lula desempenharia papel relevante na definição de estratégias do partido para as eleições municipais de 2020, abrindo possibilidade de diálogo mais aberto com outras siglas.
Fonte: InfoMoney
