“A responsabilização rigorosa e imparcial de todos os envolvidos é fundamental para fortalecer o Estado Democrático de Direito”, disse a organização de combate à corrupção
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A Transparência Internacional – Brasil manifestou na quarta-feira, 26, apoio à decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal que transformou o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e mais sete lideranças civis e militares em réus pela trama golpista contra a democracia brasileira.
“A responsabilização rigorosa e imparcial de todos os envolvidos é fundamental para fortalecer o Estado Democrático de Direito e evitar novos ataques às instituições democráticas”, afirmou a organização de combate à corrupção em nota.
“Jair Bolsonaro sequestrou o discurso anticorrupção para eleger-se presidente, mas desde seu primeiro dia de mandato agiu incessantemente para garantir impunidade à sua corrupção e à de sua família, enfraquecendo e coibindo a independência das instituições de controle. Com isso, corrompeu o sistema de freios e contrapesos da democracia brasileira, em seus três pilares de controle jurídico, político e social”, acrescentou.
“O controle jurídico foi neutralizado pela nomeação de um procurador-geral vassalo, o político foi anulado pelo orçamento secreto e o social foi enfraquecido pelo uso abusivo de sigilos, eliminação dos espaços de participação social e ataques à imprensa e à sociedade civil organizada. A Transparência Internacional – Brasil documentou e denunciou, no âmbito nacional e internacional, este desmonte legal e institucional durante todo o governo Bolsonaro”, continuou.
Para a organização, a conspiração golpista atribuída a Bolsonaro tornou-se ainda mais perigosa neste contexto de desinstitucionalização, colocado em prática ao longo de quatro anos.
“A sociedade civil, as instituições e a comunidade internacional eliminaram as condições para que o golpe se consumasse, mas os conspiradores precisam ser responsabilizados, sem anistia”, afirmou.
Violações de direitos e garantias no STF
Apesar de apoiar a ação penal contra Bolsonaro, a Transparência Internacional criticou o STF por “recorrentes violações de direitos e garantias fundamentais observadas em diversos processos relacionados aos atos antidemocráticos”.
“Tais violações, incluindo a supressão de instâncias e dos princípios do duplo grau de jurisdição e do juiz natural, restrições à atuação de advogados, prisões provisórias abusivas e sem fundamento legal e outras graves falhas no devido processo legal, enfraquecem a própria legitimidade das decisões e podem comprometer o avanço da justiça e do necessário processo de fortalecimento da democracia brasileira”, disse a organização.
A TI Brasil alertou que “o objeto genérico do inquérito daria alcance ilimitado ao procedimento e suas recorrentes prorrogações o perpetuariam”.
“É exatamente o que se observa hoje, com procedimentos subsequentes que nutrem poderes ilimitados e personalistas e enfraquecem o tribunal constitucional brasileiro, quando ele necessita sua máxima legitimidade”, seguiu.
“Defendemos que as instituições brasileiras atuem com independência, imparcialidade e estrito respeito aos princípios constitucionais. Os processos de responsabilização dos conspiradores devem também perseguir o objetivo de normalização do regime democrático brasileiro. A luta contra a corrupção é uma luta por direitos – e somente prospera na democracia”, completou.
