GDF é obrigado a devolver ao Detran dinheiro de multas de trânsito
O Executivo local havia transferido, indevidamente, mais de R$ 50 milhões para o custeio da máquina pública. TCDF emitiu alerta “pedagógico”
O Governo do Distrito Federal teve de devolver os recursos do superávit do fundo administrado pelo Departamento de Trânsito (Detran). O Executivo local havia revertido, indevidamente, mais de R$ 50 milhões para o Fundo Único do DF. O montante é oriundo da arrecadação de multas e só poderia ser usado em atividades de educação e infraestrutura de trânsito.
A medida foi tomada durante a tramitação do Processo nº 8.358/2018-e no Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Segundo a Secretaria de Fazenda do DF, antes mesmo da conclusão do julgamento, o órgão teria desfeito as transferências por recomendação da Procuradoria-Geral do DF.
Ainda assim, na decisão (veja abaixo), os conselheiros da Corte resolveram, por unanimidade, fazer um alerta ao Palácio do Buriti para que não volte a cometer a irregularidade, sob o risco de ferir o artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
DECISÃO Nº 4676/2018 do TCDF by Metropoles on Scribd
De acordo com levantamento do gabinete do deputado, o valor revertido de forma equivocada variou entre R$ 50 e R$ 55 milhões. A Secretaria de Fazenda informou que o governo não chegou a utilizar o dinheiro do fundo em outras ações, tendo o devolvido integralmente, mas não soube informar o total exato. “Esse tipo de ação ilegal tem sido recorrente por parte do governo. Felizmente, as autoridades reconheceram o problema a tempo e tomaram as devidas providências”, declarou o petista ao Metrópoles.
Durante o processo, julgado em 27 de setembro, a Secretaria de Fazenda foi orientada pela PGDF sobre as irregularidades na utilização dos recursos para outros fins que não os previstos em lei. Com a recomendação, a pasta devolveu o superávit, como consta na defesa do Executivo ao Tribunal.
