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| O ministro da Justiça Sérgio Moro: “exigir a punição dos culpados não é vingança, mas, sim, império da lei” |
Em texto publicado nesta segunda-feira, 18 de novembro, no jornal Estadão, Moro diz que:
“Não seria a primeira vez que uma Corte teria a decisão alterada pelo Parlamento, nem sequer no Brasil”, diz Moro.
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, quer que o Congresso Nacional aprove a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância.
Moro disse que não vê nada de errado no Congresso revertendo uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF):
“Não há afronta à Corte. Juízes interpretam a Constituição e a lei. O Congresso tem o poder, observadas as condições e maiorias necessárias, de alterar o texto da norma. Cada um em sua competência, como Poderes independentes e harmônicos.”
O Ministro da Justiça do Brasil também fez uma defesa enfática da prisão em 2ª instância:
“A decisão do STF, embora mereça ser respeitada, causou certa irresignação aos que vislumbravam a execução em segunda instância como medida necessária contra a impunidade e contra o avanço da criminalidade.
Embora a execução em segunda instância seja vista como essencial para os avanços anticorrupção, é ela igualmente importante para reduzir a impunidade de toda espécie de crime, incluídos os de sangue.” completou Moro.
