Empresas do setor de transporte rodoviário de cargas e de passageiros devem manter o controle rigoroso dos exames toxicológicos de seus motoristas profissionais contratados sob o regime da CLT.
A obrigação trabalhista, regulamentada pela Portaria nº 612/2024 do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), não se limita à renovação da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou ao momento do contrato de trabalho, devendo ser cumprida na admissão, no desligamento e periodicamente durante todo o vínculo empregatício.
A regulamentação estabelece que o empregador deve custear integralmente os exames com janela de detecção retrospectiva mínima de 90 dias.
A testagem periódica deve ser realizada a cada dois anos e seis meses por meio de um sistema de seleção randômica (sorteio aleatório), que abranja os motoristas em atividade na empresa, excluindo apenas profissionais afastados ou recém-admitidos nos últimos 60 dias.
Testes realizados para a CNH nos 60 dias anteriores podem ser aproveitados para a finalidade trabalhista, desde que custeados ou reembolsados pelo empregador.
Além da coleta laboratorial, as empresas têm o dever de transmitir os dados apurados (como identificação do trabalhador, CNPJ do laboratório, código do exame e registro do médico responsável) ao eSocial.
A legislação determina ainda que o resultado do exame toxicológico deve ser mantido em confidencialidade e não pode constar no Atestado de Saúde Ocupacional (ASO).
Em casos de resultado positivo, o protocolo prevê avaliação clínica médica para verificar dependência química, garantia de contraprova ao trabalhador e eventuais encaminhamentos previdenciários e operacionais.
