“Decisão do TCU fere autonomia do DF”, diz Renato Rainha sobre fundo
Conselheiro do Tribunal de Contas local criticou entendimento que acarretou a perda anual de R$ 700 milhões e dívida de R$ 10 bilhões
O Tribunal de Contas da União (TCU) feriu a autonomia de Brasília, segundo o conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) Renato Rainha. Para o ex-delegado e ex-deputado distrital, os ministros erraram quando decidiram retirar dos cofres públicos locais a arrecadação do imposto de renda sobre os salários pagos pelo Fundo Constitucional (FCDF).
“Com todo o respeito, eu classifico que essa decisão invadiu a competência e feriu a autonomia do DF. Além disso, é contrária à legislação que criou o fundo”, disse Rainha ao Metrópoles. Na avaliação do conselheiro, a Lei nº 10.633, de 27 de dezembro de 2002, base do FCDF, garante à capital da República a gestão direta dos repasses federais.
Além disso, Rainha criticou a forma de administração dos recursos. “Hoje, os servidores da secretaria de Fazenda precisam ir até o Sistema Integrado de Administração Financeira (Siaf) para movimentar o fundo. Isso está errado. O dinheiro deveria vir para o DF”, apontou
Na opinião do conselheiro, a arrecadação, no máximo, deveria voltar ao fundo local e não ao orçamento da União. “A decisão dos ministros é incoerente com o próprio histórico de decisões do TCU. Eles já decidiram que os recursos da previdência dos servidores da segurança deveriam ir para o fundo. Então, por que não fizeram o mesmo sobre o imposto de renda?”, questionou.
De acordo com o TCU, o DF deixará de ficar com R$ 700 milhões anuais recolhidos do imposto de renda incidente sobre o salário dos servidores das forças de segurança, além de precisar pagar um passivo de R$ 10 bilhões. Renato Rainha acredita que a União pode ser obrigada a restituir esses valores. “Esse dinheiro é do DF. Sob pena de Brasília receber com uma mão e a União ter que devolver com a outra”, reforçou.
O Governo do Distrito Federal vai recorrer da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador Ibaneis Rocha (MDB) chegou a declarar que vai cuidar pessoalmente do recurso. Isso por que a retirada do montante dos cofres locais pode pôr em xeque os projetos da atual gestão.
fonte: Metrópoles
