A emissão da Credencial de Estacionamento para idosos e pessoas com deficiência (PcD) é um serviço gratuito garantido pela Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran) e regulamentado pela Resolução Contran nº 1.012/2024.
O documento é obrigatório para autorizar o uso de vagas reservadas em estacionamentos públicos e privados de todo o território nacional.
A credencial pode ser emitida nas modalidades digital ou física, sendo esta última impressível em folha A4 comum caso o condutor prefira o formato impresso.
O benefício é voltado a cidadãos que atendam aos requisitos legais e possuam CNH válida cadastrada nos sistemas oficiais.
No caso de pessoas com deficiência com comprometimento de mobilidade, a validação digital do pedido realiza uma consulta direta ao Registro de Referência da Pessoa com Deficiência, instituído pela Resolução CCGD nº 10/2022.
Quando utilizada em formato estritamente digital por meio de plataformas oficiais vinculadas ao veículo, o motorista é dispensado de exibir o documento físico no painel, uma vez que a fiscalização pode ser realizada eletronicamente mediante a leitura de um QR Code específico.
O processo de emissão é instantâneo e pode ser realizado integralmente online utilizando apenas o CPF.
Pelo aplicativo móvel da Carteira Digital de Trânsito (CDT), o usuário faz o login com a conta gov.br, acessa a opção “Condutor” na tela principal, seleciona “Credencial de Estacionamento” e escolhe a categoria desejada entre idoso ou PcD.
De forma equivalente, a solicitação pode ser feita pelo Portal de Serviços do Senatran, onde o condutor se autentica com Certificado Digital ou CPF, navega até a área do condutor e conclui o procedimento para a emissão do documento.
