O programa CNH Social, regulamentado e viabilizado pela Lei nº 15.153/2025, permite que cidadãos de baixa renda inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) obtenham a Carteira Nacional de Habilitação de forma totalmente gratuita.
A legislação autoriza o uso de recursos públicos arrecadados com multas de trânsito para custear todas as etapas do processo de habilitação, abrangendo desde as despesas com exames médicos e avaliações psicológicas até as aulas teóricas e práticas, taxas de emissão e o reteste em caso de reprovação.
Essa iniciativa estrutural visa aliviar o orçamento familiar e ampliar significativamente as oportunidades de emprego em vagas administrativas, de logística, transporte e no desenvolvimento de novos projetos profissionais que exijam maior mobilidade.
Para ter acesso ao benefício, os interessados precisam cumprir os requisitos básicos nacionais, como ter mais de 18 anos de idade e manter os dados socioeconômicos e familiares devidamente atualizados no sistema do governo.
É importante ressaltar que estar cadastrado não garante automaticamente o direito à vaga.
O processo de seleção é descentralizado e as regras específicas, como o limite exato de renda familiar, a quantidade de vagas anuais, os critérios de desempate e as categorias de direção disponíveis, são definidas exclusivamente por meio de editais publicados pelos Departamentos de Trânsito locais, a exemplo do Detran-DF.
Os cidadãos que ainda não possuem o Cadastro Único ativo devem procurar presencialmente um Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) ou um posto de atendimento do seu município para realizar a inscrição gratuita.
O procedimento exige a apresentação dos documentos de identificação oficial (como RG e CPF) e comprovantes de residência de todas as pessoas que residem na mesma casa.
O passo mais importante após o cadastro é acompanhar regularmente os portais e canais oficiais de comunicação do departamento de trânsito da sua região para não perder os prazos de inscrição quando os editais forem oficialmente abertos.
