A votação de um amplo conjunto de alterações estruturais no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) foi oficialmente postergada para o período posterior às eleições de 4 de outubro.
A comissão especial da Câmara dos Deputados adiou a análise do parecer do relator, deputado Aureo Ribeiro, que compila 270 propostas distintas de modificação na legislação viária.
O presidente da comissão, deputado Coronel Meira, justificou a decisão devido a um acidente sofrido pelo relator, que fraturou o pé, ressaltando a responsabilidade de não acelerar o processo legislativo sem a presença do autor do texto.
O relatório unificado propõe revisões profundas em diversas áreas da mobilidade e da segurança pública, mas até que o debate seja retomado e o texto avance no Congresso Nacional, nenhuma das regras sugeridas possui validade.
O pacote inclui novas diretrizes para a formação de condutores, revisão nos critérios de exames médicos, psicológicos e toxicológicos, além da atualização de limites de velocidade e regulamentação do uso de radares móveis.
O documento também pauta a implementação do sistema de cobrança automática de pedágio, conhecido como free flow, regras específicas para veículos de mobilidade elétrica leve e o polêmico debate sobre a permissão para jovens dirigirem a partir dos 16 anos.
Embora o pacote principal tenha sido temporariamente paralisado, uma segunda frente legislativa caminha de forma independente e pode avançar mais rapidamente.
Trata-se do Projeto de Decreto Legislativo 1031/25, que mira especificamente o processo atual de formação de novos motoristas.
Lideranças partidárias buscam um acordo para pautar o projeto no Plenário em regime de urgência, com o objetivo de suspender parcialmente os efeitos da recente Resolução 1020/25 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), responsável por redefinir as regras de aprendizagem e exames para a obtenção da Carteira Nacional de Habilitação.
Para evitar confusões entre os cidadãos que estão em processo de emissão do documento, as autoridades de trânsito reiteram que, até o presente momento, a atual resolução do Contran não foi suspensa.
Todas as regras vigentes para a formação de condutores continuam sendo aplicadas integralmente em todo o território nacional.
Qualquer alteração prática dependerá da aprovação efetiva de projetos como o decreto legislativo pelos deputados e, subsequentemente, pelo Senado Federal.
