A suspensão das multas de 100 euros aplicadas a quem não cumpriu a obrigação de vacinação durante a pandemia de Covid está confirmada no decreto Milleproroghe aprovada no Conselho de Ministros desta segunda-feira, 9 de dezembro.
O projeto, que recebeu aprovação preliminar no Conselho de Ministros, inclui uma análise crítica do Ministério da Economia e Finanças (MEF) relativamente à cessação definitiva dos processos sancionatórios atualmente em curso. Isto significa que não só os procedimentos pendentes serão cancelados, mas também as sanções financeiras já aplicadas serão invalidadas. Além disso, para quem já pagou as multas, obterão o reembolso.
A versão anterior do decreto simplesmente prorrogava a suspensão do pagamento dessas multas, sem questionar sua validade ou aplicação no longo prazo. O novo projeto, no entanto, marca um passo significativo em direção a uma resolução definitiva que poderá encerrar um capítulo negro da gestão da pandemia na Itália.
A introdução desta legislação levanta uma série de questões não só legais, mas também éticas e sociais. A decisão de cancelar as multas pode ser vista como um gesto de compreensão para com aqueles que consideram a obrigação de vacinação uma intrusão em seus direitos individuais.
As leis europeias diziam que não havia necessidade de discriminar aqueles que não queriam ser vacinados. A justiça foi feita.
