Motoristas das categorias C, D e E em Goiás que estiverem com o exame toxicológico vencido há mais de 30 dias serão alvo de penalidades administrativas. O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-GO) anunciou que iniciará a aplicação da chamada “multa de balcão”, uma sanção gerada automaticamente no sistema, independentemente de o condutor estar dirigindo ou não no momento da autuação.
A decisão ocorre após notificações de órgãos fiscalizadores, incluindo a Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran), o Ministério Público Federal e Estadual, além do Tribunal de Contas do Estado (TCE). As entidades alegaram descumprimento do artigo 165-D do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê a multa mandatória.
A implementação da medida foi motivo de resistência por parte da gestão do Detran-GO. O presidente da autarquia, Delegado Waldir, argumentou que a falta de clareza nas regras de aplicabilidade e o impacto social da medida geravam injustiças, especialmente para profissionais desempregados que mantêm a habilitação sem exercer a função. Apesar dos questionamentos sobre a eficácia da norma para a segurança viária e possíveis interesses de mercado, a pressão legal forçou a adoção da cobrança.
A infração é classificada como gravíssima, com fator multiplicador de cinco vezes, totalizando um valor de R$ 1.467,35, além da inserção de sete pontos na carteira. Diferentemente das multas de trânsito convencionais vinculadas ao veículo, esta penalidade é atrelada diretamente ao CPF do condutor. O não pagamento acarretará a inscrição na Dívida Ativa do Estado e o bloqueio da renovação da CNH.
Condutores que não desejam renovar o exame toxicológico podem optar pelo rebaixamento da categoria da habilitação ou solicitar o cancelamento do documento junto ao órgão. O sistema de autuação automática deve entrar em operação nos próximos 60 dias, prazo estipulado para adequações tecnológicas.
Dados do Detran indicam que, dos cerca de 472 mil condutores com habilitação profissional em Goiás, mais de 59 mil encontram-se em situação irregular com o exame. A obrigatoriedade do teste a cada 30 meses vigora desde 2020, mas a aplicação da “multa de balcão” gerou controvérsias jurídicas e administrativas que culminaram na atual determinação de cumprimento.
