A Câmara Legislativa aprovou, na noite desta terça-feira (3/10), em primeiro, segundo turno e redação final, o projeto de lei que autoriza o GDF a instituir o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal (Refis-DF 2023).
O projeto original recebeu emendas que acrescentam à proposição condições especiais a micro e pequenos empresários no pagamento das parcelas do Refis, bem como buscam tornar mais claras as regras do programa e ainda proteger os “bons pagadores”.
A emenda 14, por exemplo, de autoria da deputada Dayse Amarilio (PSB), que foi acatada, estabelece que “não poderão participar do programa contribuintes que, tendo aderido a Refis anterior, não tenham cumprido as regras de pagamento dos valores parcelados, à exceção de pessoas físicas, micro e pequenas empresas e microempresários individuais, na forma da legislação correlata”.
Ao final do debate, a matéria recebeu 22 votos favoráveis e um parlamentar – Fábio Felix (Psol) – se absteve.
O projeto seguirá para a sanção do governador, que poderá acatar integralmente a proposição ou vetá-la no todo ou em partes. Em caso de veto, o projeto retornará à CLDF que decidirá se mantém ou reverte a decisão.
