Até 30 de junho de 2025, a Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou 134 proposições, sendo 73 projetos de lei (PL), 47 projetos de decreto legislativo (PDL), 8 projetos de lei complementar (PLC) e 6 projetos de resolução (PR) .
O balanço da Secretaria Legislativa da Casa revela que o volume de projetos de decreto legislativo saltou de 9 em 2023 para 14 em 2024 e alcançou 47 em 2025, ao passo que os projetos de lei passaram de 110 em 2023 e 89 em 2024 para 73 neste semestre, apontando para um arrefecimento da pauta normativa e maior ênfase em instrumentos de controle legislativo sobre o Executivo distrital .
Entre as proposições com maior repercussão, destacam-se:
- Atualização da Lei de Uso e Ocupação do Solo (PLC 67/2025), que redefine parâmetros de ocupação em Santa Maria e Lago Sul e institui modelo de condomínios de lotes. Aprovado em 27 de maio de 2025.
- Ampliação de prazo para regularização de “puxadinhos” da Asa Sul (PLC 74/2025), estendendo de 1 para 5 anos o prazo para adequação de ocupações irregulares. Aprovado em 17 de junho de 2025.
- Crédito justo para superendividados (PLC 7/2023), que autoriza o Fundo de Defesa dos Direitos do Consumidor a oferecer crédito subsidiado. Aprovado em 24 de junho e submetido à sanção ou veto do governador.
- Isenção de taxa de inscrição em concursos para doadoras de leite materno (PL 1190/2024), beneficiando mulheres com histórico comprovado de doações. Aprovado em 27 de maio de 2025.
- Criação do Conselho Distrital de Defesa da Mulher (PL 169/2023), visando à prevenção e ao enfrentamento da violência contra a mulher. Aprovado em 3 de junho de 2025.
- Implantação de uniforme escolar gratuito (PL 505/2023), que prevê a distribuição de uniformes a estudantes da rede pública. Aprovado em 24 de junho de 2025.
- Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026 (PL 1742/2025), estabelecendo meta de R$ 71,7 bilhões, com R$ 43,95 bilhões de receitas próprias e R$ 27,75 bilhões do Fundo Constitucional do DF. Aprovado em 24 de junho de 2025.
O resultado do primeiro semestre reflete a agenda prioritária do Legislativo distrital em temas como urbanismo, assistência social, educação e controle orçamentário. O relatório completo está disponível no portal da Câmara Legislativa .
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