O governador Ibaneis Rocha sancionou, em 5 de junho de 2025, durante cerimônia no Palácio do Buriti, o Projeto de Lei nº 1.731/2025, que autoriza pessoas físicas e jurídicas a negociarem diretamente com a Secretaria de Economia do Distrito Federal (SEEC-DF) formas de quitação de pendências financeiras, sejam elas tributárias ou não tributárias . A sanção foi publicada oficialmente às 12h04, com atualização às 12h10 do mesmo dia .
A medida tem como escopo reduzir o número de processos judiciais abertos contra o GDF em razão de dívidas consideradas de difícil recuperação, além de viabilizar a recuperação de parte dos mais de R$ 41 bilhões registrados na dívida ativa distrital . Atualmente, parcela significativa desses créditos encontra-se enrolada em disputas judiciais, o que retarda a recomposição das receitas públicas e onera o sistema judiciário.
Durante a solenidade, Ibaneis Rocha afirmou que o Distrito Federal será a primeira unidade da Federação a instituir formalmente a transação tributária direta :
“Esse é um instrumento que nós aprovamos quase como vanguarda no Brasil. Nós seremos a primeira unidade da Federação a implementar a transação tributária. Agora nós temos um instrumento permanente de renegociação de débitos tributários ou não tributários. É um instrumento inteligente, que já funciona junto à União. Inúmeras empresas já puderam fazer os seus pagamentos dos tributos federais e não tinham essa possibilidade aqui no Distrito Federal” .
O chefe do Executivo destacou, ainda, que a iniciativa não apenas ampliará a arrecadação, mas trará benefícios diretos ao setor produtivo:
“Vai fazer não só com que a gente aumente a nossa arrecadação, mas nós também vamos melhorar a vida dos nossos empresários, que ficavam o tempo todo pedindo para que fosse feito um Refis. Estamos olhando para todos os braços por meio desse trabalho conjunto, fazendo com que a nossa cidade continue crescendo nos mais diversos setores” .
A nova lei permite que o contribuinte opte entre pagamento à vista ou parcelado, oferecendo até 99% de desconto sobre multas e juros em caso de quitação imediata, ou pagamento parcelado em até 120 meses, a depender do valor e da complexidade do débito . Entre os mecanismos previstos estão a concessão de moratórias, descontos no valor principal, utilização de créditos de ICMS acumulados e a compensação de créditos de ressarcimento . O detalhamento de critérios e prazos será disciplinado em decreto complementado pela SEEC-DF.
O consultor jurídico do GDF, Marco Wanderley, classificou a transação tributária como histórica:
“A transação tributária, ao contrário das outras modalidades de transação – como o Refis –, permite um direcionamento para créditos que são relevantes, de difícil recuperação e de pequeno valor. Facilita o recebimento desses créditos pelo Distrito Federal e proporciona a utilização desse recurso na implementação de políticas públicas na nossa unidade da Federação” .
Da mesma forma, a vice-governadora Celina Leão enfatizou que a sanção da lei representa um avanço na justiça fiscal e na eficiência da máquina pública:
“Com a sanção da lei damos um passo firme para a recuperação de créditos públicos, reduzindo litígios e facilitando a regularização fiscal dos contribuintes. Na prática, é mais justiça, eficiência e segurança jurídica para o desenvolvimento da nossa cidade” .
Entre 2020 e 2023, o GDF lançou três programas de incentivo à regularização fiscal, sendo o último considerado o maior da história do Distrito Federal, mas ainda assim baseados em acordos temporários conhecidos como Refis . O governador mencionou que, num passado recente, tornou-se inviável aprovar sucessivos Refis para resolver questões antigas de inadimplência:
“Eu sempre me preocupava muito e sabia que ia chegar um ponto que seria muito difícil a gente continuar aprovando Refis em cima de Refis” .
Antes da sanção, estima-se que boa parte das empresas inscritas na dívida ativa da administração pública não conseguia negociar de maneira eficaz, resultando em atrasos na execução orçamentária e na implementação de políticas públicas. Esse novo chamamento à negociação direta deve impactar positivamente as contas do Tesouro distrital e oferecer maior previsibilidade orçamentária para programas sociais e de infraestrutura .
O diretor-presidente da Federação das Indústrias do Distrito Federal (Fibra), Jamal Jorge Bittar, saudou a iniciativa, ressaltando a importância da medida para o setor empresarial local:
“É uma medida inteligente. Beneficia tanto quem produz quanto o governo. A capacidade do empresário é sempre relativa ao tamanho do seu negócio. A grande maioria que chega a ter dívidas inscritas tem prejuízo por isso. Se não houver facilitação, isso fica perdido. Agora, com essa lei, vamos ver a recuperação de empresas que antes estavam refletindo o passivo incapaz de ser quitado” .
O próximo passo será a publicação de decreto pela Secretaria de Economia para especificar critérios, percentuais de desconto conforme o porte do devedor e formas de comprovação de créditos acumulados, além de disponibilizar plataforma eletrônica para adesão simplificada ao programa. Analistas orçamentários do GDF estimam que a medida poderá recuperar entre R$ 2 bilhões e R$ 5 bilhões já no primeiro ano de vigência, conforme o grau de adesão dos contribuintes, aliviando a pressão sobre o caixa público .
Em síntese, a sanção do PL nº 1.731/2025 representa um marco na política fiscal do Distrito Federal, conferindo flexibilidade e celeridade ao processo de regularização de dívidas, além de fomentar a retomada econômica de empresas locais. A expectativa é que a redução de litígios promova maior eficiência na arrecadação e, consequentemente, viabilize recursos adicionais para diversos setores, sobretudo saúde, educação e mobilidade urbana, impulsionando o crescimento sustentável da capital federal .
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