A regularização fundiária vai se tornar realidade para 50 mil moradores de regiões carentes do Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha assinou hoje (6), em cerimônia no Palácio do Buriti, o decreto de regulamentação da Lei Reurb, que prevê segurança jurídica e infraestrutura a pessoas que residem em áreas vulneráveis de Sobradinho, Planaltina, Sol Nascente/Pôr do Sol e São Sebastião.
Com a norma, serão criadas oito novas Áreas de Regularização de Interesse Social (Aris), o que vai permitir uma reestruturação urbana a partir de um projeto elaborado pelo Plano Diretor de Ordenamento Territorial (Pdot) do DF, a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh).
Quem também ganha com a Lei Complementar n° 986/2021 são os comerciantes dessas áreas. Antes irregulares, agora eles passam a ter o licenciamento para atividade econômica que permite o funcionamento dos comércios. Fora isso, com a segurança jurídica, os comerciantes ganham respaldo para tomar empréstimos bancários e ser vistoriados por órgãos federais.
“Esse é um passo importante para a execução dos projetos e regularização de tudo aquilo que o Estado ficou devendo a vocês em inúmeros anos. A lógica do governo é regularizar o que pode ser regularizado. É levar alegria, e não trator e tristeza”, destacou o governador Ibaneis Rocha durante o evento no Palácio do Buriti.
Além de melhorar a legislação que trata da regularização urbana, a lei chega para ajudar a acelerar os processos de áreas que ainda não foram regularizadas. Esse trabalho é destacado pelo secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro Oliveira, ao falar dos avanços em dois anos e meio de gestão.
“Estamos comemorando a aprovação de uma nova lei de regularização fundiária e um número muito expressivo, que é a conclusão de 30 processos de regularização em apenas dois anos e meio, comparado com os últimos dez anos, quando apenas dez processos tinham chegado ao seu final. Isso se deve a uma gestão muito comprometida com o avanço dos processos de regularização, uma gestão clara para dar celeridade e melhorar a legislação”, afirma.
Infraestrutura e qualidade de vida
Com a sanção da lei, fica permitido também ao poder público iniciar obras de infraestrutura em núcleos urbanos informais em processo de regularização. A nova legislação permite, por exemplo, a implementação de sistemas de abastecimento de água potável, coleta de lixo, tratamento do esgotamento sanitário, redes de energia elétrica domiciliar, iluminação pública e soluções de drenagem.
Para quem ainda tem dúvidas, nesta terça-feira (6), às 18h, o secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação, Mateus Leandro Oliveira, e o secretário Executivo de Licenciamento e Regularização Fundiária, Marcelo Vaz, vão explicar a Lei da Reurb em uma live. A transmissão pode ser acompanhada no Instagram da Seduh ou pelo canal do YouTube da secretaria.
Com informações da Agência Brasília
