O Governo do Distrito Federal (GDF) e o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) assinaram, em 2 de julho de 2025, o Acordo de Cooperação Técnica 025/2025 para a consolidação de uma política judiciária de mediação de conflitos fundiários em áreas urbanas e rurais. A solenidade ocorreu na sede do TJDFT, com a presença da governadora em exercício Celina Leão; do presidente do tribunal, desembargador Waldir Leôncio Júnior; e do secretário-chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha .
O acordo está em conformidade com a decisão da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 828 do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a obrigatoriedade de comissões de mediação para ações de despejo em áreas ocupadas durante a pandemia de covid-19, bem como com a Resolução 510/2023 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que orienta o tratamento prévio e dialogado desses litígios .
Em âmbito nacional, cerca de 50 % dos imóveis apresentam algum tipo de irregularidade, segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, ressaltando a importância de mecanismos de conciliação antes da instauração de ações judiciais . No Distrito Federal, a Companhia Imobiliária de Brasília (Terracap) estima que milhares de famílias vivam atualmente em residências sem escritura definitiva em função de ocupações irregulares consolidadas ao longo das últimas décadas .
Durante o evento, Celina Leão destacou que o GDF tem atuado em múltiplas frentes para acelerar a regularização fundiária, “usando tecnologia para evitar novas ocupações irregulares” e citou áreas de grande porte como Sol Nascente e Estrutural, cujos processos estão em curso . Para Gustavo Rocha, “esse é mais um compromisso do governo com a justiça social e com os direitos de quem mais precisa”, enfatizando a necessidade de “medidas planejadas, dialogadas e humanizadas” .
Pelo TJDFT, o primeiro vice-presidente, desembargador Roberval Belinati, caracterizou o acordo como “um momento histórico” que inaugura “um novo modelo de escuta ativa e pacificação social”. Já o desembargador Renato Scussel afirmou que o instrumento é “eficaz e adequado para buscar soluções nas ocupações e desocupações, beneficiando diretamente a população” .
O Termo de Cooperação Técnica 025/2025 sinaliza, assim, uma nova etapa na gestão de conflitos fundiários no Distrito Federal, ancorada na prevenção, no diálogo e no respeito aos direitos das famílias envolvidas, em estrita observância às diretrizes do STF e do CNJ.
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