Em tramitação na Câmara Legislativa, o projeto de lei do Executivo visa melhorar o modelo de operação do espaço público por onde passam 650 mil pessoas por dia
Com objetivo de melhorar as condições do Complexo da Rodoviária do Plano Piloto, por onde circulam 650 mil pessoas por dia, o Governo do Distrito Federal (GDF) propôs o processo de concessão da gestão do espaço público por meio da parceria público-privada (PPP). O Projeto de Lei nº 2260/2021 autoriza a prestação do serviço no bem público, que inclui reforma, recuperação, ampliação, gestão, operação e exploração da Rodoviária do Plano Piloto e da Galeria dos Estados pelo período de 20 anos.
A proposta do Executivo passou pelo crivo do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) e do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), e está em tramitação na Câmara Legislativa (CLDF). Em 5 de dezembro, ela foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e seguiu para apreciação dos distritais.
Para esclarecer dúvidas em relação ao projeto, a Agência Brasília preparou perguntas e respostas sobre o tema. Vale lembrar que, por estar em debate na CLDF, o projeto pode sofrer alterações dos parlamentares em alguns pontos antes da aprovação.
A Rodoviária do Plano Piloto será privatizada?
Não. O governo está concedendo a gestão do complexo da Rodoviária do Plano Piloto, incluindo sua recuperação, modernização, conservação e exploração, pelo período de 20 anos. Todas as obras, serviços e ações da concessionária deverão passar previamente por análise e autorização dos órgãos competentes do GDF, inclusive com fiscalização da Semob.
Qual a vantagem de conceder a Rodoviária do Plano Piloto ao setor privado?
Dar mais eficiência, dinamismo e segurança às cerca de 650 mil pessoas que transitam por lá diariamente. Com a gestão da rodoviária pelo governo, as soluções para as questões sociais são mais demoradas, e as obras passam por tramitação mais lenta devido à necessidade de contratos específicos. A iniciativa privada tem mais celeridade em todos esses processos, garantindo a preservação contínua do espaço, que é o ponto mais importante dos modais do transporte público do DF.
Quais são as principais melhorias propostas pelo projeto de concessão?
Os investimentos serão imediatos. O primeiro é na estrutura da rodoviária, com a modernização do espaço, a reorganização das lojas, a reforma das baias para chegada e saída dos ônibus e a criação do terminal e das baias do BRT (Bus Rapid Transit). A Rodoviária terá um espaço adequado e seguro para a circulação dos passageiros e usuários do terminal.
Haverá algum custo a mais para população? As passagens de ônibus irão aumentar devido à concessão?
Não haverá nenhum custo ao bolso do usuário. Como o governo utiliza a tarifa técnica – que é o subsídio do valor do custo do sistema -, caso haja necessidade de revisão devido à taxa de acostagem (valor pago à futura concessionária a cada partida de ônibus) a ser paga pelas empresas de ônibus, será feita a modulação da tarifa técnica paga pelo GDF para custear. Evitando, assim, o aumento da passagem para o usuário do transporte público.
O DF vai pagar pela tarifa de acostagem dos ônibus do DF e do Entorno?
Hoje, as empresas de ônibus não pagam tarifa de acostagem ao GDF. Com a concessão, a taxa começará a ser cobrada. A responsabilidade pelo pagamento é das empresas. O governo e as empresas poderão negociar a forma de pagamento, porém o projeto de concessão não inclui a negociação. As empresas de transporte do Entorno também terão de pagar a tarifa de acostagem e o governo do DF não assumirá os custos.
Os lojistas da rodoviária perderão as permissões atuais?
Todos os permissionários terão prioridade para permanecer nos locais que já ocupam, com a mesma atividade e sem pagamento de taxas.
A concessão pode afetar também o acesso das pessoas à rodoviária?
A concessão não impedirá a liberdade e o direito de ir e vir do cidadão. Ao contrário, haverá uma reordenação do espaço para tornar o deslocamento das pessoas mais tranquilo, seguro e confortável, com maior acessibilidade para pessoas com necessidades especiais e os ciclistas.
A concessão contempla os estacionamentos ao redor da rodoviária? Por que os estacionamentos passarão a ser cobrados?
Os estacionamentos do Setor de Diversões Norte estão contemplados no projeto. São aqueles estacionamentos superiores e inferiores próximos ao Conjunto Nacional e ao Conic. Eles passarão a ser pagos. Todo o faturamento será convertido para o investimento na manutenção e modernização da rodoviária. Além da outorga, paga ao governo, que será revertida à melhoria do transporte público coletivo do DF.
O Metrô-DF integra o projeto?
O Metrô-DF e suas estações não farão parte da concessão.
Por que a Galeria do Estados foi incluída no projeto?
A Galeria dos Estados foi incorporada no projeto para que tivesse também uma administração que pudesse cuidar das benfeitorias feitas pelo GDF nos últimos anos. O controle será apenas na área onde ficam os comércios e lojas. As praças continuarão abertas às manifestações populares e culturais.
Houve algum tipo de consulta à população sobre o projeto?
Sim. Houve um período de consulta e de audiência pública em que a Semob recebeu diversas contribuições, todas analisadas e aproveitadas para aprimoramento do projeto. Além disso, o processo foi analisado e aprovado pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), pela Secretaria de Desenvolvimento Urbano e Habitação (Seduh), pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e pelo Conselho de Planejamento Territorial e Urbano do Distrito Federal (Conplan).
Durante o período de 20 anos quem fará a fiscalização da concessão?
Dentro do processo terá uma certificadora para avaliar a empresa concessionária e prestar contas ao GDF. Além disso, o GDF, por meio da Semob, fará a fiscalização e o controle das garantias previstas na parceria público-privada.
