Nesta segunda-feira (6/6), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), indeferiu o pedido de suspensão da condenação do ex-governador José Roberto Arruda. Arruda continua condenado por improbidade administrativa e portanto inelegível.
Réu na operação “Caixa de Pandora”, o ex-governador pediu o efeito suspensivo da condenação por improbidade administrativa, entendendo ser beneficiado da lei que passou a exigir dolo para configurar-se ato ilegal. O objetivo era ser candidato nas eleições de outubro deste ano.
Para a justiça, a a retroatividade da lei é um princípio exclusivo do direito penal não sendo cabível ao direito civil. Para o Desembargador, Arruda agiu com dolo direto e específico.
