A Comissão de Economia, Orçamento e Finanças (CEOF) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou na tarde desta terça-feira (6) o projeto de lei nº 2112/2021, do deputado Iolando (MDB), que trata da quitação de faturas em atraso de serviços essenciais. O texto ainda precisa passar por outras comissões, antes de seguir para o Plenário da Casa.
De acordo com a proposta, previamente à interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento, as concessionárias de serviços públicos de energia elétrica e de abastecimento de água deverão oferecer ao consumidor inadimplente, a possibilidade de pagamento, por meio de cartão de débito, das faturas em atraso.
As concessionárias deverão dar ciência ao consumidor, com 48 horas de antecedência, sobre a data marcada para o ato de interrupção dos serviços essenciais por falta de pagamento.
