O Plenário da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) derrubou o veto do governador Ibaneis Rocha ao Projeto de Lei nº 639/2023, mantendo a previsão de multa de até R$ 30 000 para quem agredir motoboys no exercício da profissão. Com a rejeição do veto em 3 de junho de 2025, a medida foi consolidada como lei distrital e passa a vigorar imediatamente no âmbito do DF .
O PL 639/2023, de autoria do deputado distrital Joaquim Roriz Neto (PL), institui multa administrativa cuja base mínima é de R$ 3 000 e pode alcançar R$ 30 000, aplicada conforme a capacidade econômica do infrator e a gravidade da infração. Em caso de reincidência, a penalidade cresce em 50%, podendo dobrar (100%) se a nova agressão ocorrer em até cinco anos após a primeira infração. A norma também estabelece atendimento prioritário a motoboys agredidos nos serviços de saúde do DF. Os recursos arrecadados serão destinados a ações de prevenção, defesa dos profissionais e ressarcimento de danos a equipamentos dos entregadores, como motocicletas, capacetes, celulares e vestimentas .
A iniciativa responde a um quadro de violência recorrente: levantamento obtido junto à Polícia Civil do DF revela que, em 2024, foram registrados 30 casos de agressões a motoboys, incluindo ameaças, injúrias, lesões corporais e até roubos de veículos . Esses trabalhadores, estimados em cerca de 30 000 no Distrito Federal, enfrentam hostilidades que variam de insultos verbais a ataques físicos, frequentemente motivados por disputas dentro de condomínios e mal-entendidos sobre acesso aos prédios de classe alta .
Durante a sessão legislativa, o deputado Joaquim Roriz Neto destacou a urgência da medida: “São muitos os relatos de motoboys que atuam como entregadores e que sofrem agressões nas ruas, em condomínios e, até mesmo, praticadas por agentes de segurança. Esses profissionais arriscam suas vidas no trânsito, levando remédios, documentos e, sobretudo, alimentos de forma mais eficiente até nossas casas. Merecem respeito e um olhar cuidadoso por parte do Estado” .
O veto original do GDF ao PL 639/2023 não incluiu justificativa detalhada divulgada ao público, mas a derrubada unânime do dispositivo nesta terça-feira (3/6) pelo Plenário da CLDF reforça que o Legislativo entende ser necessário proteger a integridade física e a dignidade dos motoboys . A tramitação acelerada do projeto nas comissões da Câmara (Mobilidade e Transporte Urbano, Segurança e Constituição e Justiça) evidenciou a preocupação dos parlamentares com a vulnerabilidade desses profissionais no trânsito urbano .
Representantes do Sindicato dos Motociclistas Profissionais do DF (Sindmoto) comemoraram a aprovação. Luiz Carlos Galvão, presidente do Sindmoto, observou que esses trabalhadores foram vistos como “heróis” durante a pandemia, mas voltaram a ser “vilões” na percepção pública após o fim das restrições sanitárias. Ele ressaltou que episódios de discriminação dentro de condomínios de alto padrão, quando o motoboy não é autorizado a subir até o apartamento, ainda persistem como gatilhos para agressões .
De acordo com o texto do projeto, o agente público que tomar conhecimento da agressão encaminhará os autos ao órgão competente para abertura de processo administrativo, garantindo contraditório e ampla defesa ao agressor, fixando o valor da multa e notificando-o para pagamento em até 60 dias. Caso o infrator não quite o débito, será inscrito na dívida ativa e poderá sofrer execução fiscal .
Especialistas em mobilidade urbana e direitos trabalhistas destacam que a norma do DF segue tendência de outras capitais e estados que buscam coibir violência contra entregadores de aplicativos – categoria que, em âmbito nacional, registrou mais de 13 500 denúncias de agressão física e ameaça em 2024, segundo dados do Ipea . A regulamentação estadual também se soma a políticas de valorização dos motofretistas, estimulando o uso de sistemas de monitoramento, cadastramento de pontos de apoio para descanso e a sinalização de pontos cegos em veículos de transporte coletivo, conforme projetos correlatos em tramitação na CLDF .
Com a sanção do PL 639/2023, o Distrito Federal assume posição pioneira no Centro-Oeste ao adotar sanções administrativas de grande impacto econômico para quem violar a integridade física, psíquica ou moral de motoboys. Especialistas opinam que essa legislação pode servir de modelo para outros entes federativos, reforçando a importância de políticas públicas que reconheçam os riscos inerentes à atividade de entrega por moto e garantam mecanismos efetivos de reparação e prevenção.
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