A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, durante a sessão ordinária desta terça-feira (24), o Projeto de Lei nº 1218/2024, de autoria do deputado distrital Pepa (PP). A proposta assegura aos advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional do Distrito Federal (OAB/DF) o acesso ao Sistema Eletrônico de Informações (SEI).
Com a aprovação da nova norma, os profissionais da advocacia poderão exercer seu trabalho com mais agilidade e menos burocracia, especialmente para fins de consulta, acompanhamento e peticionamento em processos administrativos no âmbito do Distrito Federal.
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“Hoje, para que o advogado tenha acesso aos processos de qualquer esfera, seja administrativa, civil ou criminal, tem que ser de forma presencial. E este, mesmo estando habilitado no SEI, não consegue ter acesso integral aos processos. Isso gera um atraso ao pleno exercício da advocacia”, justificou o deputado Pepa na apresentação da proposta.
Segundo o parlamentar, a medida representa um avanço na modernização da relação entre o setor público e os profissionais do Direito, facilitando o acompanhamento dos processos administrativos e fortalecendo as garantias do exercício da advocacia. O texto aprovado destaca ainda que o novo acesso será condicionado ao respeito às normas de segurança da informação e à proteção de dados pessoais.
Os órgãos e entidades do Distrito Federal terão 180 dias, a partir da publicação da lei, para adaptar seus sistemas e procedimentos internos à nova norma. O projeto segue agora para sanção ou veto do governador.
