O Projeto de Lei 2.630/2020, que busca combater as fake news nas redes sociais trouxe o debate para o DF.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou o projeto de lei nº 129/2019, do deputado Delmasso (Republicanos), que estabelece diretrizes para a Política Distrital de Enfrentamento à Disseminação de informações falsas ou prejudicialmente incompletas a chamada Fake News divulgadas e compartilhadas na Internet por pessoas físicas ou jurídicas. O projeto precisa ser aprovado pelo plenário da Câmara para começar a valer.
O mérito do Projeto das Fakes News Candango
As diretrizes para o combate à propagação de notícias falsas na Internet, redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens são a criação de canal de comunicação direta com órgãos responsáveis pela investigação de denúncias de notícias falsas; criação e divulgação de rotinas práticas de verificação da veracidade de informações duvidosas que circulam na Internet, nas redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens; implementação de campanhas para divulgação de conteúdo voltado ao combate a notícias falsas veiculadas na internet, nas redes sociais e em aplicativos de troca de mensagens, realização de palestras e seminários sobre notícias falsas nas escolas públicas e particulares e nos órgãos e entidades da Administração Pública; realização de convênios com empresas públicas e privadas que combatem notícias falsas; divulgação de agências especializadas em checar veracidade de notícias suspeitas e de boatos, e criação de um conselho consultivo permanente de combate à disseminação de notícias falsas.
O projeto prevê que se for verificado indício de infração penal, o órgão responsável pela investigação deverá encaminhar a documentação ao Ministério Público. O órgão responsável também poderá solicitar relatório detalhado às redes e mídias sociais sobre as postagens com notícias falsas excluídas.
Para enfrentar o problema, os congressistas brasileiros teriam de começar enquadrando Google, Facebook e adjacências. Mas aí seria uma guerra difícil de ser vencida contra as plataformas. Muitas são as dúvidas sobre aplicabilidade do projeto, mas o debate já começou na ‘Casa’ Legislativa do Distrito Federal.
