A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) o projeto de lei de autoria do deputado federal Fred Linhares (Republicanos-DF) que direciona parte da arrecadação da Cide-Combustíveis para subsidiar tarifas do transporte público coletivo em todo o Brasil.
O PL 1.295/2024 regulamenta um trecho da Reforma Tributária (Emenda Constitucional 132/2023) que já previa o uso da Cide para o setor, mas dependia de lei específica para detalhar como os recursos seriam distribuídos na prática. Pela proposta aprovada, a União repassará ao Distrito Federal e aos municípios 60% da arrecadação da contribuição, já descontada a fatia de 29% destinada aos estados. A divisão seguirá o tamanho da população de cada ente federativo.
Para receber os repasses, prefeitos e governadores precisarão assinar declaração formal com o compromisso de reduzir o valor da passagem no sistema de transporte sob sua gestão. “A aprovação deste projeto é uma vitória para os trabalhadores brasileiros que dependem do transporte público todos os dias. Estamos transformando em realidade o que a Reforma Tributária já havia prometido: usar o dinheiro arrecadado nos combustíveis para baratear a passagem de quem mais precisa”, afirmou Fred Linhares.
O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Gilberto Abramo (Republicanos-MG), que consolidou o projeto original de Linhares com outra proposta sobre o mesmo tema, o PL 4.073/2024. O substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Urbano foi rejeitado.
A proposta também estabelece regras para o transporte integrado. Em regiões metropolitanas, 20% do repasse destinado a cada município será retido pela União e transferido diretamente ao estado, para cobrir as linhas intermunicipais. Nos municípios fora de regiões metropolitanas, prefeitura e governo estadual definirão em convênio como dividir os recursos. O projeto segue agora para as comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ir ao Senado.
