Projeto reúne apoio de parlamentares de diferentes partidos e pretende alterar a Lei Orgânica do DF para autorizar nova recondução à presidência da Câmara Legislativa em 2027.
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recebeu, nesta sexta-feira (23), a Proposta de Emenda à Lei Orgânica (PELO) nº 22/2026, que pretende modificar as regras de reeleição dos integrantes da Mesa Diretora. A iniciativa abre caminho para que o atual presidente da Casa, Wellington Luiz (MDB), dispute um terceiro mandato consecutivo no comando do Legislativo distrital.
Apresentada pelo deputado Pastor Daniel de Castro (PP), a proposta reúne pelo menos 15 assinaturas e conta com o apoio de parlamentares de diferentes correntes políticas, incluindo representantes do MDB, PT, PP, Republicanos, PSOL e PSB.
O movimento ganhou força após as eleições de outubro e ocorre em meio às articulações para a composição da Mesa Diretora que assumirá em janeiro de 2027.
Wellington Luiz preside a Câmara Legislativa desde 2023. Ele foi eleito para o biênio 2023-2024 e reconduzido ao cargo para 2025-2026. Pela legislação atualmente em vigor, já utilizou a única reeleição permitida para o mesmo posto.
O que muda com a proposta
O artigo 66, parágrafo 2º, da Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que os integrantes da Mesa Diretora exercem mandatos de dois anos, sendo autorizada apenas uma reeleição para o mesmo cargo, independentemente de ocorrer na mesma legislatura ou na seguinte.
A nova proposta pretende restringir essa limitação às eleições realizadas dentro de uma mesma legislatura. Na prática, a mudança permitiria uma nova recondução quando começasse uma legislatura diferente.
Para os defensores da iniciativa, a alteração aproximaria as regras da CLDF daquelas aplicáveis à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, onde o entendimento constitucional admite a recondução na passagem entre legislaturas.
O argumento, entretanto, encontra uma dificuldade jurídica importante.
Supremo já estabeleceu limites para reeleições
O Supremo Tribunal Federal (STF) possui decisões que restringem a uma única recondução consecutiva a permanência de integrantes das mesas diretoras das assembleias legislativas estaduais, mesmo quando os mandatos atravessam legislaturas diferentes.
No julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6.708, em maio de 2022, o Supremo reconheceu a constitucionalidade da norma do Distrito Federal que admitia apenas uma recondução para o mesmo cargo.
Em outros julgamentos, a Corte consolidou o entendimento de que a mudança de legislatura não elimina automaticamente o limite de uma única reeleição consecutiva no âmbito dos legislativos estaduais.
Essa jurisprudência poderá fundamentar questionamentos à nova proposta caso ela seja aprovada. A existência desses precedentes, contudo, não significa que o projeto já tenha sido declarado inconstitucional.
Apoio político ainda não garante aprovação
A proposta precisa percorrer as comissões competentes antes de chegar ao plenário.
Para modificar a Lei Orgânica, são necessários os votos favoráveis de pelo menos 15 dos 24 deputados distritais, em dois turnos de votação, com intervalo mínimo de dez dias entre eles.
Embora o número de assinaturas demonstre apoio à apresentação da matéria, a subscrição não representa compromisso definitivo de voto favorável nas duas votações.
Entre os parlamentares que aderiram à iniciativa aparecem o próprio Wellington Luiz, Ricardo Vale, Martins Machado, Pepa, Daniel Donizet, Max Maciel, Hermeto, Doutora Jane, Dayse Amarilio, Chico Vigilante, Gabriel Magno, Jaqueline Silva e Paula Belmonte.
Disputa pela presidência entra em nova fase
A possível recondução de Wellington Luiz também movimenta a disputa pelo comando da Câmara Legislativa. O deputado Eduardo Pedrosa (União Brasil) aparece entre os parlamentares interessados em disputar a presidência na próxima legislatura.
O calendário político acrescenta urgência às negociações. A nova composição da Câmara será instalada em janeiro de 2027, quando ocorrerá a eleição da Mesa Diretora para o próximo biênio.
Mesmo que consiga os votos necessários, Wellington Luiz dependerá da validade jurídica da alteração para disputar novamente o mesmo cargo.
Com a apresentação formal da proposta, a discussão deixa de ser apenas uma articulação de bastidores e passa a integrar o processo legislativo.
A questão central agora é saber se a autonomia da Câmara Legislativa para definir suas regras internas será suficiente para sustentar uma alteração diante dos limites já estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal.
