A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) da Câmara Legislativa aprovou o Projeto de Lei nº 1.064/2024, de autoria do deputado Rogério Morro da Cruz (PRD), que cria a Região Administrativa de Ponte Alta Norte, desmembrando áreas hoje vinculadas ao Gama — Casa Grande, Monjolo e Olhos D’Água. O texto prevê a transferência de parte do patrimônio e do acervo do Gama para a nova administração regional.
A proposta retoma iniciativa arquivada em 2022 e, segundo o autor, atende a “pleito antigo” da comunidade, que reclama distância dos serviços e falta de gestão própria. Para a criação de uma RA, a Lei nº 5.161/2013 exige audiência pública — já marcada para 29 de agosto, às 19h, na Mansão dos Prazeres, no Gama.
Pelo rito legislativo, o PL segue a tramitação nas comissões antes de ser incluído na Ordem do Dia e submetido ao Plenário; se aprovado, vai à sanção do governador. A ementa oficial confirma a numeração “RA XXXVII” e lista as etapas de consolidação administrativa, incluindo apoio operacional do Gama no período inicial.
Próximos passos: audiência pública (29/8) e conclusão dos pareceres nas comissões. Só depois o texto pode ir a voto em Plenário.
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