A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou nesta quarta-feira (3) o projeto de lei enviado pelo Governo do Distrito Federal (GDF) que autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 55,654 milhões à Secretaria de Estado de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal (Semob). O valor servirá para “equilibrar financeiramente” o sistema de transporte público coletivo — e será financiado com créditos vencidos e não utilizados no Cartão Mobilidade e cartões vale-transporte.
Como o governo justifica
De acordo com o decreto citado pelo Executivo — o Decreto nº 44.432/2023 — os créditos expirados abrangem várias faixas temporais: desde créditos comprados até março de 2019 e vencidos até agosto de 2023, até recargas feitas em 2022 com vencimento previsto até dezembro de 2024.
Segundo porta-vozes do governo, os recursos “parados” não pertencem mais aos usuários, uma vez que tiveram validade expirada — e, por isso, podem ser redirecionados para custear as despesas das empresas de ônibus e garantir o funcionamento dos serviços públicos.
Resistência e críticas na CLDF
A proposta foi aprovada por 16 votos a favor e 3 contra. Votaram contra os deputados Fábio Felix, Gabriel Magno e Max Maciel, todos de partidos de oposição.
As críticas se concentram na “falta de transparência” sobre o real destino dos recursos. Segundo os opositores, o texto não detalha se o montante será usado para pagar trabalhadores, manutenção da frota, subsídios às empresas ou novas melhorias ao sistema.
O que muda para o usuário
Para quem usa o transporte público não haverá impacto imediato: o saldo expirado não poderá ser resgatado — o prazo para isso, segundo o governo, já expirou.
Do lado institucional, o repasse pretende garantir a continuidade do serviço, especialmente num momento em que os custos de operação (combustível, manutenção, salários) têm crescido.
Próximos passos — e desafios
Com a aprovação na CLDF, o projeto agora segue para sanção do Ibaneis Rocha (governador do DF). Se sancionado, o GDF terá carta branca para transferir os recursos — e, ao mesmo tempo, será cobrado por transparência: será necessário discriminar como exatamente o dinheiro será aplicado.
Também há expectativa de que o banco responsável pela bilhetagem automática — Banco de Brasília (BRB) — disponibilize aos usuários um demonstrativo dos créditos expirados, conforme previsto no decreto.
