Com laudo que atesta falhas graves da PF na custódia de arquivos, defesa confronta o tribunal e expõe que a pressa implacável contra adversários não vale para aliados do establishment.
Em uma ofensiva jurídica que coloca o Supremo Tribunal Federal (STF) diante do espelho, a defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro ingressou com um pedido de revisão criminal para anular integralmente a condenação referente ao processo sobre o suposto golpe de Estado. O recurso, distribuído à relatoria do ministro Kassio Nunes Marques, ataca diretamente a higidez do acervo probatório da Polícia Federal e desnuda o critério elástico adotado por gabinetes da Corte quando o réu não goza das simpatias do poder central.
Subscrita pelo criminalista Celso Vilardi e encaminhada à presidência de Edson Fachin, a petição traz como pilar um laudo pericial técnico que comprova quebras irreparáveis na cadeia de custódia das mídias apreendidas pela PF. O documento atesta que o aparato estatal falhou no registro, no manuseio e no armazenamento seguro dos arquivos eletrônicos utilizados para embasar a sentença. Na doutrina penal, a contaminação da prova inicial vicia de morte todo o castelo acusatório que sobre ela se ergueu.
Além da vulnerabilidade das provas digitais, a defesa revive o cronograma kafkiano imposto aos advogados em maio de 2025. Na ocasião, montanhas de dados digitais foram disponibilizadas às vésperas dos depoimentos, forçando a representação jurídica do ex-presidente a enfrentar audiências sem o domínio integral dos autos — uma celeridade quase olímpica em um tribunal historicamente conhecido pela morosidade.
O ponto alto da petição — carregado de uma ironia que escancara as conveniências de Brasília — reside no contraste direto com o escândalo financeiro do Banco Master. Enquanto no processo de Bolsonaro a ampla defesa foi atropelada em nome da urgência punitiva, no caso financeiro os ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e o próprio Alexandre de Moraes subitamente lembraram que perícias complexas exigem tempo e paralisaram o feito para examinar com vagar as mídias da PF.
“Para os julgadores, reconheceu-se a necessidade de tempo para compreender. Do Revisionando, exigiu-se que demonstrasse a relevância do que ainda precisava compreender”, pontuou a defesa, sintetizando o contraste entre a benevolência reservada aos temas sensíveis ao poder e o rigor sumário reservado à oposição.
A equipe jurídica de Bolsonaro requer a suspensão imediata dos efeitos da condenação via liminar. Caberá a Nunes Marques decidir se a legalidade processual e a integridade pericial ainda têm peso perante um tribunal que, sob os holofotes de um governo federal em constante tensão política, parece dosar o devido processo legal conforme o CPF do investigado.
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