Desembargadora do TRF-1 revoga prisão de banqueiro alvo da Operação Compliance Zero, mas impõe severas restrições
Nesta sexta-feira, a desembargadora Solange Salgado da Silva, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), ordenou a revogação da prisão preventiva de Daniel Vorcaro — fundador do Banco Master — e de outros quatro investigados pela Operação Compliance Zero, entre eles o ex-sócio Augusto Lima. A decisão substitui a medida extrema por um conjunto de restrições cautelares, como uso de tornozeleira eletrônica, proibição de comunicação com os demais investigados e suspensão de qualquer atividade empresarial ou financeira.
Segundo a magistrada, embora os elementos que fundamentaram a prisão inicialmente estivessem presentes, os delitos atribuídos aos investigados “não envolvem violência ou grave ameaça à pessoa” — e não foi demonstrado risco atual à ordem pública ou periculosidade tão grave que justificasse a manutenção da prisão preventiva. A defesa havia apresentado provas de que Vorcaro comunicou previamente ao Banco Central do Brasil (BC) sua viagem internacional a Dubai, com o propósito de concluir a venda do Banco Master, argumento que a decisão considera suficiente para afastar a iminência de fuga.
A decisão impôs aos beneficiados da revogação medidas cautelares variadas e rigorosas: comparecimento periódico em juízo; monitoramento eletrônico via tornozeleira; proibição de sair do município de residência sem autorização judicial; retenção de passaportes; proibição de contato com outros investigados, testemunhas ou ex-funcionários do Banco Master e do Banco de Brasília (BRB); e vedação de exercer qualquer função de direção, gestão ou administração em empresas. A magistrada entendeu que tais medidas se mostram suficientes para preservar o caráter cautelar sem recorrer à prisão.
A Operação Compliance Zero investiga suposta fraude de aproximadamente R$ 12 bilhões, envolvendo carteiras de crédito vendidas pelo Banco Master ao BRB — operação que motivou a tentativa de aquisição pela instituição pública, rejeitada pelo Banco Central há pouco tempo, resultando na liquidação extrajudicial do Banco Master. Vorcaro havia sido detido ao tentar embarcar para fora do país, no Aeroporto de Guarulhos, fato que motivou a prisão preventiva pelo risco de fuga apontado pela Polícia Federal.
A revogação da prisão gera forte repercussão política e jurídica. Para defensores da acusação, a decisão pode representar fragilização da estratégia preventiva em casos complexos de lavagem de dinheiro e desvio financeiro. Já para a defesa, simboliza respeitabilidade às garantias fundamentais e ao princípio da presunção de inocência quando não há risco concreto de reiteração criminosa ou fuga.
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