Nesta segunda-feira (4/9), em uma decisão unânime proferida no plenário virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), foi declarada a validade de um trecho da Lei da Reforma Agrária (Lei 8.629/1993) que autoriza a desapropriação de terras produtivas que não cumpram sua função social.
A decisão tomada pelo STF surgiu em resposta a uma ação movida em 2007 pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). A entidade argumentou que a imposição simultânea de requisitos de produtividade e função social às propriedades rurais era inadequada. Além disso, a CNA sustentou que a Lei da Reforma Agrária igualava o tratamento entre propriedades produtivas e improdutivas, o que, segundo a confederação, entrava em conflito com a Constituição.
Com essa decisão histórica, o STF estabelece um precedente significativo no que diz respeito à aplicação da legislação de reforma agrária no Brasil, delineando os parâmetros para a desapropriação de terras produtivas em nome da função social. Este veredicto pode ter implicações profundas para o setor agrícola e a questão da distribuição de terras no país.
