O STF tem sessão agendada na próxima quarta-feira (25) para a retomada do julgamento sobre constitucionalidade do artigo 14 do Marco Civil da Internet. Na prática, a Corte vota a responsabilização das plataformas digitais sobre conteúdos “ilegais” de usuários.
A audiência será aberta com o voto do ministro Edson Fachin, previsto inicialmente para última sessão, no dia 12. O magistrado, porém, pediu mais tempo para ler seu parecer, afirmando ser “equidistante” dos colegas.
O placar está 7 a 1 para punir as empresas de tecnologia. A última audiência foi marcada pelo voto de Alexandre de Moraes. O ministro partiu para cima das bigtechs, cujo modelo de negócio ele classificou como “agressivo e perverso”
O julgamento pretende definir se as plataformas digitais devem remover publicações consideradas “caluniosas” ou que “atentem contra a honra”. Atualmente, posts “ilegais” só podem ser retirados do ar mediante ordem judicial. Até o momento, a maioria dos ministros entende que a norma em vigor, o artigo 19, é “inadequada para a proteção de direitos e garantias constitucionais” no contexto atual.
A Corte já formou maioria para a responsabilização das big techs, com a retirada de conteúdo sem ordem judicial para crimes flagrantes — André Mendonça foi o único voto contrário.
A forma como as punições funcionarão, os métodos de fiscalização e as obrigações das redes ainda serão decididos na redação final, a ser apresentada após o voto de todos os ministros.
Além de Fachin, Carmen Lúcia e Nunes Marques também não votaram.
