BRASÍLIA – O Supremo Tribunal Federal (STF) definiu, na noite desta quinta-feira (29), a retomada do julgamento da regulamentação das big techs para o dia 4 de junho, conforme a assessoria da Corte .
A pauta reúne dois recursos extraordinários (RE 1.037.396 e RE 1.057.258) que questionam a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet, dispositivo que isenta as plataformas de responsabilidade civil por conteúdos de terceiros, salvo em caso de descumprimento de ordem judicial de remoção .
Até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux já votaram pela inconstitucionalidade do artigo 19, defendendo o modelo notice and take down, que responsabiliza as plataformas caso não removam imediatamente postagens ilícitas notificadas pelos usuários .
Em contraponto, o presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, apresentou voto divergente, propondo a manutenção do artigo 19, com ampliação das exceções — como na remoção de conteúdos considerados crimes mediante simples notificação extrajudicial — e responsabilização imediata em casos de publicações monetizadas ou impulsionadas, independentemente de notificação .
O julgamento foi suspenso em dezembro por pedido de vista do ministro André Mendonça e retomado nesta segunda-feira (26), quando o magistrado devolveu automaticamente o processo ao plenário .
Na mesma data, a Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou medida cautelar ao STF para antecipar a responsabilização das plataformas, fundamentando-se em estudo que apontou 1.170 anúncios fraudulentos com uso de inteligência artificial e apropriação indevida de imagens de autoridades .
Em resposta, a Meta afirmou ao STF que a concessão de cautelar “esvaziaria o debate colegiado” e que os números apresentados estão “distantes da realidade”, considerando as práticas de integridade já implementadas pelas plataformas .
Como apurou a CNN, a urgência em debater a regulamentação foi reforçada pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023 e pelo atentado com carro-bomba em frente ao STF, que evidenciaram lacunas na moderação de conteúdos extremistas .
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