O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (9), para declarar inconstitucional uma lei estadual de Rondônia que proibiu o uso de linguagem neutra nas escolas. A legislação em análise, de 2021, vetou a aplicação da forma neutra de linguagem na grade curricular e no material didático de instituições de ensino locais, públicas ou privadas.
Até a manhã desta sexta (10), seis ministros já votaram na ação e todos decidiram pela inconstitucionalidade da lei estadual. A análise ocorre em sessão virtual, quando os membros da Corte apenas depositam seus votos no sistema do Supremo. O julgamento segue até meia-noite desta sexta.
O primeiro a votar no julgamento sobre o caso foi o relator da ação, ministro Edson Fachin, que já havia decidido suspender a lei em 2021. Para ele, a norma não pode contrariar as diretrizes básicas que são estabelecidas pela União.
“Cabe à União estabelecer regras minimamente homogêneas em todo território nacional” resumiu o ministro.
Fachin foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Cármen Lúcia, Dias Toffoli e Luís Roberto Barroso. Até o final do julgamento, qualquer ministro pode pedir vista ou destaque, para que o caso seja enviado para debate no plenário físico da Corte.
A ação foi proposta pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Ensino (Contee) e tramita no Supremo desde novembro de 2021. Para a entidade, a lei é inconstitucional porque é a União quem deve legislar sobre normas de ensino.
No processo no STF, tanto a Advocacia-Geral da União (AGU) quanto a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediram que a lei fosse derrubada. Os dois órgãos também consideraram que o assunto em análise é de competência da União e, por isso, caberia a ela legislar sobre o tema.
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