O plenário do Senado aprovou, nesta terça-feira (27), a proposta de emenda constitucional (PEC) 37/2022 que inclui as guardas municipais e os agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública. No primeiro turno, o texto recebeu 65 votos a favor. No segundo turno, foram 57 votos. O texto, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), segue, agora, para apreciação da Câmara dos Deputados.
A Constituição, no capítulo destinado à segurança pública, lista as forças que fazem parte do setor. As guardas municipais não são mencionadas e a PEC aprovada incluiu essa corporação. Já estão listadas no texto constitucional a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as Polícias Civis; as Polícias Militares; os Corpos de Bombeiros Militares; e as Polícias Penais federal, estaduais e distrital.
O texto autoriza os municípios a criarem guardas ou polícias municipais com a função de proteger bens, serviços, instalações da cidade. As guardas também ganham o direito de fazer policiamento ostensivo local e comunitário e podem atuar em colaboração com os demais órgãos de segurança pública. A PEC ainda permite que as guardas municipais tenham novo nome. Podem ser chamadas de “polícia municipal”, “guarda civil”, “guarda civil municipal”, “guarda metropolitana” ou “guarda civil metropolitana”. A alteração de nomenclatura terá de ser feita por meio de concurso público ou transformação dos cargos e carreiras dos guardas municipais.
Apoio de todas as correntes políticas
A PEC teve ampla receptividade no plenário. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, foi um dos que defendeu a proposta. “Há verdadeiramente uma sensação de insegurança na sociedade brasileira. Foi a insistência dos senadores que moveu a Presidência para colocar o assunto na pauta. Essa matéria foi uma conquista do Colégio de Líderes”, afirmou.
O senador Eduardo Braga (MDB-AM) disse que a PEC mereceu total apoio de seu partido. “O Brasil tem carência de força policial e de prevenção ao crime nas ruas, sobretudo nas regiões mais pobres. A relação efetivo policial versus população é uma relação absolutamente abaixo da média mundial”, disse.
Não é à toa que o Brasil apresenta índices pavorosos de homicídios. A PEC dará instrumentos aos estados e aos municípios para incrementar a presença do poder público e dar segurança ao cidadão”, completou.
O senador Fabiano Contarato (PT-ES) disse que quem ganha com a PEC é a população, que contará com mais policiais fazendo o trabalho de policiamento ostensivo. A posição é semelhante a de seu colega de partido, Rogério Carvalho (SE). “A PEC representa um embrião do que pode vir a ser uma nova polícia no Brasil, uma polícia ostensiva que não é militar, que pode cumprir algumas tarefas, (…) uma polícia integrada, efetiva e unificada, sem divisões artificiais que aumentam o custo e diminuem a eficácia da ação policial e da segurança pública”.
O senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO) afirmou que a segurança pública tem de ser municipalizada. “Esse projeto chegou em boa hora e não vai ter custo nenhum adicional, a não ser que possamos dar condições aos municípios de fazer uma boa guarda municipal, mas com recursos”, concluiu. (Com Agência Senado)
