A regulamentação do trabalho por aplicativos, apresentada em projeto de lei complementar pelo governo, contém “paradoxos” e “incongruências”, além de restringir a autonomia dos motoristas, segundo avaliação de especialistas ouvidos pela Gazeta do Povo.
O projeto em tramitação na Câmara cria a categoria do “trabalhador por plataforma de veículos de quatro rodas” e contou com a participação de representantes dos motoristas e de empresas, como Uber e 99. Foi festejado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) por aliar “autonomia com garantias previdenciárias”.
O advogado e consultor Eduardo Pastore vê um “grande paradoxo” no texto, que começa definindo o trabalhador como autônomo, mas, a partir do terceiro artigo, passa a regular a relação como se fosse baseada na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
São estabelecidos critérios como jornada mínima, valor fixo da hora com base no salário mínimo, além de contribuição previdenciária – deduzida na fonte e recolhida pelas empresas – e criação de sindicato da categoria. O texto também define parâmetros para o desligamento ou suspensão do motorista da plataforma.
