O Ministério Público Federal (MPF) solicitou a retirada do campo “sexo” e a unificação do campo “nome” – sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil – na nova carteira de identidade nacional (CIN). O recurso foi enviado no último dia 8 ao desembargador presidente do Tribunal Regional da 1ª Região.
Histórico da Medida
Essa medida foi inicialmente definida pelo governo federal em 2022. No entanto, no ano passado, a administração voltou atrás e não concretizou as definições estabelecidas.
Tramitação na Justiça
Em janeiro deste ano, o MPF no Acre entrou com uma ação para excluir o campo “sexo” e unificar o nome social e o nome de registro civil no novo documento. A Justiça Federal do Distrito Federal acolheu o pedido e determinou que o layout da nova carteira de identidade fosse alterado em 60 dias.
No entanto, o governo federal recorreu ao Tribunal Regional da 1ª Região (TRF1), em Brasília, alegando lesão à ordem pública e econômica, e conseguiu a suspensão da liminar.
Argumentos do MPF
Segundo o procurador da República Lucas Costa Almeida Dias, manter a atual configuração no novo RG contribui para a invisibilização da população trans. “As regras atuais desrespeitam o direito ao nome social das pessoas transexuais e geram constrangimentos a integrantes da população LGBTQIA+ ao priorizar o nome de registro civil e o sexo biológico na carteira de identidade e sistemas governamentais”, afirma o procurador.
Novo Recurso
O novo recurso do MPF apresentado pela procuradora regional da República Michele Rangel de Barros Vollstedt Bastos pede que seja restabelecida a liminar feita pelo MPF do Acre em janeiro. Os documentos pedem:
Unificação do campo “nome”, sem distinção entre o nome social e o nome de registro civil
Exclusão do campo “sexo”
Inclusão dos campos “nome social”, “orientação sexual” e “identidade de gênero” para órgãos públicos
Promoção de treinamentos e capacitações dos operadores dos sistemas federais
Pagamento de dano moral coletivo de R$ 1 milhão para projetos educativos e informativos sobre promoção da diversidade e cultura LGBTQIA+
O procurador Lucas Costa Dias destaca que a ideia do novo RG foi pensada pelo próprio governo federal, que voltou atrás. “Para o MPF, há clara incoerência do próprio governo que anunciou três vezes que faria a alteração, mas sem nenhuma justificativa (nem técnica, nem orçamentária) recuou e manteve a emissão no formato transfóbico. […] O Brasil é o país que mais mata pessoas trans há 15 anos consecutivos e a forma como essas pessoas se identificam é imprescindível para garantia de um mínimo de dignidade e respeito”, diz o procurador da República.
