O texto segue os compromissos assumidos com a Fifa e garante à entidade a titularidade exclusiva sobre a exploração comercial de símbolos, mascotes e transmissões oficiais.
A legislação cria áreas de restrição comercial no entorno dos estádios das oito cidades-sede (Belo Horizonte, Brasília, Fortaleza, Porto Alegre, Recife, Rio de Janeiro, Salvador e São Paulo) para evitar o “marketing de emboscada” prática onde marcas não patrocinadoras tentam se associar indevidamente ao evento.
Apesar das proteções comerciais, o governo federal reforçou que as leis brasileiras de defesa do consumidor e normas sanitárias continuam valendo integralmente, sem flexibilização para a venda de produtos ou bebidas.
