Com 304 votos a favor e 136 contra, a Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9), o projeto de lei que cria um seguro nos moldes do antigo DPVAT, para vítimas de acidentes de trânsito, que deixou de ser cobrado no governo Bolsonaro. O texto segue agora para análise do Senado.
Com administração da Caixa Econômica Federal, o novo DPVAT se chamará Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). A proposta aprovada pelos deputados permite o retorno da cobrança do seguro de todos os proprietários de veículos automotores.
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O SPVAT prevê indenizações por morte e invalidez permanente (total ou parcial), além de reembolso de despesas com serviços funerários; reabilitação de vítimas de acidentes; e assistência médica, incluindo fisioterapia; medicamentos; equipamentos ortopédicos, próteses e outras medidas terapêuticas, desde que não estejam disponíveis pelo SUS no município da vítima.
De acordo com a proposta, os valores das indenizações serão estabelecidos pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP).
No Plenário, o relator acatou apenas uma emenda para estender a cobertura do seguro para vítimas de acidentes de trânsito ocorridos entre 1° de janeiro de 2024 e a data de início de vigência da lei, após a sanção presidencial.
O DPVAT foi extinto em 2019 pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Desde 2021, a Caixa operava o seguro de forma emergencial, após o fim do consórcio de seguradoras privadas que era responsável pelo fundo anteriormente. Os recursos arrecadados até a extinção do DPVAT foram suficientes para pagar indenizações e reembolsos até novembro de 2023. Desde então, os pagamentos estão suspensos.
JABUTI
O projeto sobre o novo DPVAT contou com a inclusão de um “jabuti”, como é chamado no jargão legislativo um tema estranho ao assunto geral da proposição. Na proposta aprovada nesta terça, o “jabuti” em questão foi uma alteração no arcabouço fiscal que permite ao governo antecipar cerca de R$ 15 bilhões em despesas diante do crescimento além do esperado da arrecadação no primeiro bimestre do ano.
Pelo dispositivo aprovado pelos deputados, o governo fica autorizado neste ano a abrir um crédito suplementar que amplia o limite de despesas da regra fiscal após o primeiro Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas Primárias, que foi divulgado no final de março.
O documento apontou melhora na arrecadação com a taxação dos chamados super-ricos, uma das medidas do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, aprovadas no Congresso no ano passado.
A antecipação de despesas do governo pode ocorrer desde que observado o crescimento real da receita líquida ajustada, a meta de resultado primário e o limite de crescimento real (acima da inflação) da despesa de 2,5%, previsto no arcabouço fiscal. No Orçamento, o Executivo previu um crescimento de 1,7% das despesas este ano – a diferença para o teto é cerca de R$ 15 bilhões.
O “jabuti” foi incluído pelo relator substituto no Plenário, o deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA), um dos vice-líderes do governo na Câmara.
*AE
