Em decisão proferida em 25 de maio de 2025, o ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a restituição de aproximadamente R$ 17 milhões bloqueados em nome do ex-ministro Antonio Palocci à sua esposa, Margareth Palocci. A medida foi adotada com base no entendimento de que a constrição judicial não deve atingir o patrimônio individual do cônjuge que não figura como investigado na ação penal em curso.
Margareth Palocci recorreu à Corte afirmando que os valores bloqueados referem-se à sua quota-parte no patrimônio do casal, estabelecido em regime de comunhão parcial de bens, e que ela não responde a qualquer ação penal relacionada à Operação Lava Jato. Para o ministro Nunes Marques, a manutenção do bloqueio sobre bens pertencentes exclusivamente a terceiro estranho à causa penal contrariaria princípios constitucionais que asseguram a proteção do domínio privado.
O bloqueio dos recursos havia sido determinado em caráter cautelar durante as apurações de supostos crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo o ex-ministro, iniciativas típicas da força-tarefa da Lava Jato. A restituição imediata dos valores devolve à família Palocci acesso a recursos financeiros que estavam indisponíveis desde a fase de investigação, aliviando a pressão econômica sobre seu núcleo familiar.
Juristas avaliam que a decisão reforça a distinção entre o patrimônio do investigado e o de seus parentes, mas criticarão eventuais efeitos colaterais que podem reduzir o alcance de medidas cautelares destinadas à reparação de prejuízos ao erário. A decisão poderá ser objeto de recurso no próprio STF ou em instâncias competentes, caso a Procuradoria-Geral da República entenda haver afronta a normas de bloqueio de ativos em processos penais.
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