Vasques se aposentou no fim de 2022; lei prevê que servidor só pode ter aposentadoria cassada após o fim do processo e o cumprimento da penalidade
O procurador Lucas Furtado, do Ministério Público de Contas (MPC), apresentou ao Tribunal de Contas da União (TCU) um pedido de cassação da aposentadoria do ex-diretor geral da Polícia Rodoviária Federal (PRF) Silvinei Vasques (foto), preso nesta quarta-feira (9). Ele é suspeito de interferir no processo eleitoral do ano passado.
De acordo com o art. 172 da Lei 8112/90, o servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso aplicada. Além disso, o artigo 134 diz que será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
Vasques se aposentou no fim de 2022, antes de Lula assumir a presidência.
Uma situação parecida aconteceu com o ex-ministro da Justiça Anderson Torres. A Polícia Federal pediu que ele devolvesse à instituição R$ 87,5 mil em salários recebidos durante sua prisão, no início deste ano.
A defesa de Torres disse a O Antagonista que vai recorrer da decisão no STF. Os advogados argumentam que a prisão preventiva, regime aplicado ao ex-ministro, “não permite a suspensão ou a cobrança da remuneração recebida pelo servidor público”.
Torres ficou preso por quatro meses, acusado de omissão dolosa no dia 8 de janeiro, data da invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, e também por suposto envolvimento em esquema de fraude nas eleições de 2022. Torres era o secretário de Segurança Pública do Distrito Federal no dia 8, mas estava em viagem com a família aos Estados Unidos, para onde partiu dois dias antes.
*Com informsções do O Antagonista
