Hugo Motta pede ao STF que rejeite mandado de segurança de Nikolas Ferreira para instalar CPI do INSS
O presidente da Câmara dos Deputados, deputado Hugo Motta (Republicanos–PB), encaminhou ao Supremo Tribunal Federal (STF) na terça-feira (10) um pedido para que seja rejeitado o mandado de segurança impetrado pelo deputado Nikolas Ferreira (PL–MG), que busca forçar, via decisão judicial, a instalação imediata de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) destinada a apurar fraudes no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) .
No documento protocolado na Corte, Motta sustenta que “não há qualquer omissão ou retardamento injustificado” na tramitação do requerimento, registrado sob o número RCP 02/2025, e que o pedido segue “dentro da mais absoluta regularidade” de acordo com o Regimento Interno da Câmara . O presidente da Casa reforça que cabe exclusivamente à Mesa Diretora a análise e deliberação sobre a abertura de CPIs, em respeito à autonomia do Poder Legislativo:
“A ingerência de um poder sobre o outro, especialmente no que atine às suas atividades típicas, deve ser excepcional.”
Motta também argumenta que o Regimento interno limita a cinco o número de CPIs em funcionamento simultâneo, e que, no momento, há 14 requerimentos pendentes de análise, sendo o de Nikolas Ferreira o 13º na fila cronológica. Para o presidente da Câmara, priorizar o pedido do parlamentar implicaria “prejuízo às minorias legislativas preteridas” e violaria o princípio da eficiência no planejamento dos trabalhos legislativos .
contexto e desdobramentos
Em 22 de maio, o deputado Nikolas Ferreira ingressou no STF com o mandado de segurança nº 40308, argumentando que seu pedido atendia a todos os requisitos constitucionais — apoio de ao menos um terço dos deputados, definição de fato determinado e prazo para a investigação — e que a falta de decisão configuraria omissão da Mesa Diretora . Na ocasião, o ministro relator Luiz Fux determinou, em despacho de 29 de maio, que o INSS, a Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal prestassem informações sobre as apurações em até dez dias, além de notificar a Advocacia-Geral da União para eventual manifestação em 15 dias, antes de abrir vista à Procuradoria-Geral da República .
O pedido de CPI ganhou repercussão nacional após a deflagração da Operação Caça ao Tesouro, em 18 de março de 2025, pela Polícia Federal, que prendeu nove pessoas em investigações que estimam prejuízos superiores a R$ 50 milhões em descontos indevidos nos benefícios do INSS. A relevância do tema mobilizou tanto parlamentares da oposição, que veem na comissão um instrumento de transparência, quanto lideranças governistas, que ressaltam a necessidade de obedecer às normas internas da Câmara.
Com a manifestação favorável à rejeição encaminhada pela presidência da Câmara, caberá agora ao STF avaliar se interfere ou não no trâmite interno do Poder Legislativo. A decisão do ministro Fux e o parecer da PGR poderão ser decisivos para o desfecho do mandado de segurança.
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