O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), rejeitou, nesta sexta-feira, 14, o pedido de indulto feito pela defesa do ex-deputado federal Daniel Silveira.
Conforme os advogados do ex-parlamentar, o benefício natalino concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva a detentos, no ano passado, abrange Silveira.
Moraes, contudo, seguiu um parecer da Procuradoria-Geral da República, que se manifestou contra a garantia.
O ministro do STF mandou ainda Silveira de volta para a Colônia Agrícola de Magé (RJ), onde estava antes de obter a liberdade condicional.
“Mantenho a revocação do livramento condicional e determino o imediato retorno do sentenciado ao regime semiaberto, na Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos; vedando-se, nos termos dos artigos 87 e 88 do Código Penal, a concessão de novo livramento condicional, bem como o desconto do período de liberdade no cálculo do cumprimento da pena”, estabeleceu Moraes. “Determino que seja anotado, como interrupção da pena, o período em que o sentenciado esteve solto, qual seja, 20/12/2024 a 23/12/2024 (art. 88 do CP).”
“Indefiro o requerimento do Decreto Nº 12.338/2024, por expressa vedação de seu artigo 1º, inciso XV, pois incabível o decreto natalino para condenados por crimes contra o Estado Democrático de Direito”, prosseguiu o ministro. “Estabeleço ainda a expedição de nova Certidão de Pena a Cumprir, observadas as determinações acima, com atualização dos cálculos de cumprimento de pena e ciência ao sentenciado.”
